Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 2037 permissão de uso do espaço público à Associação do Centro Popular de compras de Ourinhos, que deveria fazer a adequação das dependências Ãs necessidades do comércio, tendo sido a permissão concedida pelo prazo de 10 anos (fls.73). Realmente, o autor foi excluà do da Associaç