Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de agosto de 2013 públicas são atribuições a ela imputadas, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Inicialmente cabe registrar que está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Decreto nº 16.247/94, que o Distrito Federal é responsável pela manutenção, conservação e fiscalização do seu sistema viário (art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal). Já o Decreto n. 16.247/94 q

Caderno único ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2012 DECISÃO Nº 12448-0/12 - Cobranca - A: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS II. Adv(s).: DF028097 - Romeu Viana Longuinhos. R: JOAQUIM GOMES DE ARAUJO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Expeça-se alvará em favor do autor em relação a quantia retro depositada. Feito, intime-se o autor para levantar o alvará, bem como para dizer se tem por integralmente adimplida a obrigação, ficando c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 3732 PEREIRA e FERNANDO MENEZES PEREIRA, nos termos da petição de fls. 01/05 (art. 731 ao 734 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34 e parágrafos da Lei nº 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66 de 13.07.2010 que alterou a redação do §6º do Artigo 226 da CF) em consequência, declaro dissolvido o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2631 2701 se revel, por mudar de endereço e não comunicar , não comparecendo à audiência de instrução e julgamento. O fato do veículo citado na denúncia ser produto de crime de furto foi comprovado pelo boletim de ocorrência de fls. 122/123. Da mesma forma, não há dúvida de que a res furtiva foi apreendida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1093 execução. Como se nota, o importante é o efeito e não o conteúdo da decisão judicial. (Manual de Direito Processual Civil, p. 1141, Ed. Método, 2013). Ainda nesta direção, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, relativamente ao recurso cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2633 2196 documentos abaixo mencionados, sob pena de seu indeferimento: Comprovante do último demonstrativo de pagamento da autora. Determino à DRS para que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se cumprirá voluntariamente a obrigação de fornecer à requerente o tratamento de oxigenoterapia e curativos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1978 que a extinção de condomínio já fora resolvida nos autos de nº 1.159/99 (fls. 34/36). Embora não haja certidão do trânsito em julgado da decisão homologatória (fl. 36), razoável, pelo lapso temporal, o seu reconhecimento. Por fim, apenas para ressaltar, prejudicado o pleito da autora de indeniza�

Caderno único ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2012 Nº 13226-8/12 - Revisao de Clausula - A: BELARMINA ALVES LISBOA. Adv(s).: DF030039 - Jose Pereira de Souza Netto. R: BANCO FIAT SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Reputo que a emenda determinada não foi alcançada. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor esclareça quais cláusulas pretende ver anuladas e quais deseja revisar, devendo descrever quais os parametros a serem ut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1351 no item 4 supra, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA (OAB 411715/SP) Processo 1000204-50.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Célia Cipriano do Amaral - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1979 a lei é a que não depende da vontade do devedor, mas a que resulta de força maior. No caso em exame, tal prova não foi feita pelo autor. Daí porque não é crível que o apelante não possa arcar com a pensão correspondente a 50 % do salário mínimo. O desemprego do recorrido não pode servir de resp