Poder Executivo ● 09/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS DE COMBUSTÍVEL (ETANOL) PELA NÃO EMISSÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS / NOTAS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR - NFC-e. IMPOSTO DA OPERAÇÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO E DE RESPONSABILDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ACESSÓRIA APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES – LAE NO PERÍODO. DECADÊNCIA DO