4.403 resultados encontrados para regini da silveira - data: 12/12/2024
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Processos encontrados
Visto em SENTENÇA,(tipo A)Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS inicialmente em face de MARIA DE SOUZA RODRIGUES a fim de se condenar a ré a ressarcir ao erário a quantia indevidamente percebida. Em breve síntese, o autor narra que a ré requereu e obteve perante o INSS a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/124.041.732-0, que teve início em 06/11/2002. Porém, após procedimento de revisão administrativa, foi con
incidência da contribuição ao FGTS.Destarte, não há de se falar em não alteração da natureza do vale transporte em razão da sua concessão em pecúnia, diante da expressa vedação contida no ordenamento jurídico. E, a corroborar o entendimento acima exposto, tem sido a reiterada jurisprudência tanto do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCUL