6.538 resultados encontrados para regis correa dos reis - data: 25/11/2024
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Após algumas reedições, essa Medida Provisória foi convertida na Lei n. 9.711/98, mas a mencionada revogação foi rejeitada pelo Congresso Nacional, razão pela qual subsistiu harmoniosamente a possibilidade de conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum mesmo após 28 de maio de 1998. Anoto que o próprio réu, com base no Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003, expediu a Instrução Normativa n. 118, de 14 de abril de 2005 em que admite a conversão da ativid
CHAMO O FEITO À ORDEM.Tendo em vista que o réu, devidamente citado, não pagou a dívida e também não embargou, determino a constituição de pleno direito do título inicial em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se este despacho juntamente com o de fls. 207. P. e Int.DESPACHO DE FLS. 207: Requer o exequente/autor requer a repetição da ordem de bloqueio on line (BACENJUD).V
de remuneração. A autora Elisabete, por outro lado, atualmente possui renda mensal de R$ 6.102,72, percebida pela Fundação do ABC. À época dos fatos, percebia R$ 3.824,71 a título de remuneração. Tratam-se, portanto, de importâncias que não podem ser consideradas irrisórias para fins da Lei nº 1060/50.Assim, associada à informação do perito de que o nível econômico das partes não comporta a gratuidade da perícia, entendo que houve deferimento indevido do benefício de Assist�
de remuneração. A autora Elisabete, por outro lado, atualmente possui renda mensal de R$ 6.102,72, percebida pela Fundação do ABC. À época dos fatos, percebia R$ 3.824,71 a título de remuneração. Tratam-se, portanto, de importâncias que não podem ser consideradas irrisórias para fins da Lei nº 1060/50.Assim, associada à informação do perito de que o nível econômico das partes não comporta a gratuidade da perícia, entendo que houve deferimento indevido do benefício de Assist�
Vistos em decisão.Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por José Francisco em face da Fazenda Nacional, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0006016-12.2014.403.6126, objetivando, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome do CADIN e cadastros inadimplentes e a suspensão da ação executiva.Narra, em síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiro e que nunca residiu no estado de São Paulo.DecidoPor primeiro, verifico que a execução fiscal nã
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0005769-46.2005.403.6126 (2005.61.26.005769-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003053-46.2005.403.6126 (2005.61.26.003053-2)) ISSHIKI IND/ DE MAQUINAS LTDA X TAKASHI ISSHIKI X MAKOTO ISSHIKI(SP178937 - THIAGO NOVELI CANTARIN) X INSS/FAZENDA(SP077635 - DIONISIO PEREIRA DE SOUZA) Diante do informado às fls. 356/378, SUSTO os leilões designados nos autos,Comunique-se a CEHAS.Após, dê-se vista à embargada para que se manifeste nos autos. Intimem-se. 0002
Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98, passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o