Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 726 as metas estabelecidas, que se não atingida a pontuação mínima, o empregado não a recebe. Aduz que, embora a isso não fosse A multa do art. 467 da CLT somente tem cabimento quando se obrigada, procedeu à integração para os devidos efeitos. tratar de verbas resilitórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Indefiro. A reclamada não trouxe aos auto

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5297 Regional nº 50, à qual adoto, ressalvado entendimento pessoal em deve haver o exercício concomitante de duas funções, sentido contrário: substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do máxima colaboração que o

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 5345 nos cartões de ponto, e o mesmo tempo (ou mais) era despendido empregador. no retorno. O autor sustenta que laborava em regime de escala 6x4, em turnos A primeira testemunha obreira aduziu que da portaria da empresa das 00h às 08h, das 08h às 16h e das 16h às 00h, alternando a até o cartão de ponto eram gastos de 8 a 10 minutos, e o segundo cada dois dias, e

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 787 dos referidos expedientes. preparo no momento da interposição do recurso, no prazo legal de 8 Nessa diretriz, cito os precedentes abaixo: dias relativo ao recurso de revista. Oportuno salientar que o caso AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3292 3.4 - HORAS EXTRAS. (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, A origem indeferiu os pedidos de pagamento das horas extras e do subsistem as diretrizes do art.14 da Lei nº 5.584/1970 e das intervalo intrajornada porque a reclamante não demonstrou os fatos Súmulas nºs 219 e 329 do TST". constitutivos do seu direito, já que a reclamada possuía m

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 22 Dessa forma, está deserto o recurso de revista, porque AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. apresentado sem observância dos documentos essenciais ao RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017RECURSO DE REVISTA NÃO seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo. ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Sobre esse aspecto, ressalte-se que a ju

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 1586 TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. garantia apresentado no interstício entre a vigência das IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1 . Não merece provimento o trabalhista) e a publicação do referido Ato C

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 1589 APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO uma vez que, como ressaltado alhures, a apólice é posterior à TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a A agravante, quando da interposição do recurso de revista, decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas ap

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 1592 registra-se prevalecer no âmbito do E. TST o entendimento de que perpetrado pela Reclamada - merece conhecimento e provimento, somente deve ser concedido prazo para adequação das apólices de nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, pois o seguro-garantia apresentadas após a edição da Lei n. 13.467/2017 comprovante foi apresentado após o

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 1841 APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO uma vez que, como ressaltado alhures, a apólice é posterior à TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a A agravante, quando da interposição do recurso de revista, decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas ap