Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 Na medida em que a rescisão indireta do contrato de trabalho opera 2577 o pedido de intervalo intrajornada suprimido. efeitos ex nunc, isto é, a partir da decisão que a declara, não há cogitar de aplicação dos arts. 477 e 467da CLT, dada sua 8. Das obrigações de fazer. manifesta incompatibilidade com aquele instituto. O Reclamante deve depositar sua CTPS nesta

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 3166 início das férias. “registrava ponto bem próximo do horário contratual” (f. 4.224, Ocorre que a reclamante não alegou - tampouco comprovou - haver destaquei), o que, como visto, não se coaduna com os registros de formulado o referido requerimento, não havendo, portanto, jornadas anexados ao feito. preenchido os requisitos necessários para a concessão d

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 3922 que são verdadeiras as assertivas iniciais. imprestáveis, fixando a seguinte carga de trabalho para fins de Condeno a primeira ré, pois, ao pagamento dos prêmios de liquidação: das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo, da produção (gratificação de desempenho), considerando a média segunda-feira a sábado, inclusive em feriados. mensal de 2500 URs a R

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 10716 que para a função do autor (PAC - Profissional de Atendimento ao Portanto, não merece guarida a tese defensiva de que o autor não Cliente) o salário nominal para uma jornada de 8 horas diárias foi teria desempenhado atividades relacionadas à venda de bilhetes no estipulado em valor inferior ao mínimo nacional para o período (por caixa, pois se a norma cole

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 1379 Com razão. Efetivamente o julgado pautara-se nos termos da afirma a obediência aos limites legais estabelecidos, como também exordial e do aditamento de id 4342804, que acrescera pedidos à a ausência de extrapolação da jornada, sobretudo porque, tratando- peça exórdia, mas não se manifestara sobre o pleito de letra "'b" da se de uma unidade de refino de pet

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 1707 consubstanciadas nos princípios do devido processo legal e da descanso, após o terceiro dia consecutivo de labor. Afiança que a ampla defesa, o que ocorreu no caso vertente, tanto sim que a reclamada, contudo, jamais levou em consideração que estava reclamada apresentou defesa, impugnando especificamente os obrigada a reparar o Reclamante do dano decorrente do s

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 1386 revezamento ininterrupto. Afirma que percebe remuneração inerentes ao regime do obreiro sempre foram respeitadas, jamais composta de salário base, acrescido de adicional de periculosidade, ocorrendo extrapolação da jornada que invadisse o período de adicional de tempo de serviço, horas extras habituais, participação descanso obreiro, aventando que a "dobra d

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1635 empregado da Reclamada, lotado na Refinaria Landulpho Alves - Ressalta a peça incoativa de defesa que todas as vezes em que era RLAM, em Mataripe-BA e cumpre jornada de trabalho por turno de necessária a "dobra de turno", por questões operacionais e até revezamento ininterrupto. Afirma que percebe remuneração mesmo de segurança, tal extrapolação da jornada

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 639 conteúdo fático-probatório existente nos autos. Dessa forma, o ônus de comprovar o labor em sobrejornada é transferido ao verifica-se que a eventual reforma da decisão demandaria reclamante, que não produziu prova robusta o suficiente para fazer inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, ante a frente aos documentos juntados. necessidade de consultar

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 1701 empregado da Reclamada, lotado na Refinaria Landulpho Alves - Ressalta a peça incoativa de defesa que todas as vezes em que era RLAM, em Mataripe-BA e cumpre jornada de trabalho por turno de necessária a "dobra de turno", por questões operacionais e até revezamento ininterrupto. Afirma que percebe remuneração mesmo de segurança, tal extrapolação da jornada j