10.001 resultados encontrados para regra do tempus regit actum - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 momento da publicação da sentença recorrida, qualquer supedâneo 392 É, em síntese, o relatório. jurídico que exonerasse a reclamada do recolhimento do depósito recursal devido, sendo inaplicável a espécie o novel §10º do art. 899 da CLT, que não vigia à data da prolação da sentença. No ensejo da interposição do recurso, pois, segundo a regra do "tempus r
RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FEDERAL EXPRESS CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A APELADO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracion
2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1016 O Juízo a quo, aplicando às normas de direito material a regra do tempus regit actum, entendeu aplicáveis as normas desse matiz alteradas ou incluídas pela Lei nº 13.467/17, tendo em vista, ainda, MÉRITO as prestações de trato sucessivo decorrentes de lei, bem como a relativização do princípio da aderência contratual, conforme leciona o i. Doutrinador Maur
- A atividade desenvolvida pelo autor restringe-se à operação de maquinário, que integra a linha de produção de açúcar da refinaria, de modo que, não obstante haja a utilização de produtos químicos e modificações químicas durante o processo produtivo, a função por ele desenvolvida não se enquadra no rol legal de atividades privativa de químico. Precedentes desta corte. - Considerados o trabalho realizado, o valor do débito (R$ 3.211,50), a natureza da causa, bem como a regra
2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 600 seja o pleito de dano moral julgado improcedente. Pede provimento ao apelo. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 3ca9a30). Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Conheço do recurso interposto por ob
- A atividade desenvolvida pelo autor restringe-se à operação de maquinário, que integra a linha de produção de açúcar da refinaria, de modo que, não obstante haja a utilização de produtos químicos e modificações químicas durante o processo produtivo, a função por ele desenvolvida não se enquadra no rol legal de atividades privativa de químico. Precedentes desta corte. - Considerados o trabalho realizado, o valor do débito (R$ 3.211,50), a natureza da causa, bem como a regra
2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 601 É o relatório. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. VOTO NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes auto
2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 quantos sábados foram trabalhados por ele. 2281 §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios devidos em prol do Advogado do autor em 10% do valor líquido da Vejamos. condenação. O Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015 disciplinou, na Tendo em vista que algumas das parcelas do reclamante não foram Cláusula 34ª (pág. 11 do ID ac57a21), que o empr
3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14809 Derradeira proposta conciliatória infrutífera. A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a É o relatório. regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. DECIDO As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos proc
2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 611 Conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas. VOTO MÉRITO ADMISSIBILIDADE Dos honorários advocatícios de sucumbência. A reclamada defende em seu apelo que as leis processuais produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum,e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a p