Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2597 1619 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.b) no art. 35 da Lei Federal 11.343/2006, ao cumprimento de pena privativa de liberdade correspondente a 04 (quatro) anos, 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.c) no art. 12

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3908 216 Processo 0039967-49.2017.8.12.0001 - Carta Precatória Criminal - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Réu: F.S.B. ADV: VALDA MARIA GARCIA ALVES NÓBREGA (OAB 17380/MS) Cumpra-se integralmente a finalidade da presente, providenciando-se as intimações e diligências necessárias. Para realização do ato depre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1776 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Considerando a incidência das regras do concurso material, procedo ao acúmulo das penas, totalizando 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, mais 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 1757 desclassificação do delito para aquele de porte de drogas para consumo próprio envolve mérito e como tal será analisado. Com essas considerações, RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de julho de 2021, às 13:30 horas, ocasião em que o réu será in

Seção I ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO I DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 Comprovadas a materialidade e a autoria, havendo a subsunção do fato na descrição do tipo do artigo 311 do CP e comprovada que a adulteração não era grosseira, portanto, com capacidade lesiva e ofensiva à fé pública, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 6) ABSOLVIÇÃO. artigo 14 da Lei nº 10.826/05.

Caderno único ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de outubro de 2014 em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias. Núcleo Bandeirante - DF, sexta-feira, 10/10/2014 às 14h22. Delma Santos Ribeiro,Juiza de Direito. JULGAMENTO Nº 2014.11.1.001595-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: R.N.D.A.. Adv(s).: DF065432 - IESB INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 1285 nessa fase de aplicação a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, tornando definitiva a pena anterior, na ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas.Nos termos do art. 69 do Código Penal e art. 43, parágrafo úni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1775 ou, ainda, em havendo pedido, pelo Juízo deprecante, de retorno da carta precatória não cumprida, independente de novo despacho, providencie-se a devolução, observando-se o caráter itinerante, fazendo-se as comunicações e anotações, bem como dando-se baixa na pauta de audiências. Serve este despa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1657 - Vara Única) - TABATA LIZ VILLA MAIOR - Vistos.Para a oitiva da testemunha designo o dia 21/08/2018 às 13:30h.Intime-se-a, requisitando-se-a, se necessário.Comunique-se o Juízo deprecante a distribuição e a data da audiência, servindo o presente despacho como ofício .Ciência ao M.P. - ADV: DIEGO RAFAEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 2337 da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (...)” (Apelação n.° 9138687-23.2008.8.26.0000,