1 resultados encontrados para regras do conv - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 B PENA DE REVOGACAO. MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVE NTIVA POSSA SER DECRETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORD EM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASS EGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL (ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, PR