Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 73 Constam às fls. 155 e 157 dos autos, informação e certidão, assinadas pela Diretora de Secretaria do Juízo, datadas de 21/07/2011, dando conta que a sentença condenatória, prolatada em relação ao apelante Alexandre França Siqueira, pela prática do delito do art. 180, ¿CAPUT, do C.P.B, TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO, em 05/07/2011, para o Ministério Público e para a defesa. Assim, tem-se q

Diário da Justiça ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7412/2022 - Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 191 pelo crime do art. 129. § 9º, I, e 05 (cinco) meses de detenção pelo crime do art. 147, ambos do CPB, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Reprimenda a ser cumprida em regime aberto. A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 NR. PROTOCOLO : 213495-97.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 1173 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : LIGIA SILVA CARVALHO INDICIADO : ANTONIO MARCOS TAVARES MILITAO DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE AS FLS. 16/18 E STE JUIZO INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINIS TERIO PUBLICO, SUSTENTANDO QUE, APOS A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.234/

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 645 31/08/2018. É o relatório. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Verifico que o feito se encontra com a punibilidade do apelante fulminada pela prescrição, a qual, como é cediço, é matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e cuja ocorrência prejudica a análise do apelo, senão vejamos. Com efeito, o recorrente fora condenado à pena de 30 (tri

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 355 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL - UPJ RESENHA: 04/08/2021 A 04/08/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00061965020138140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE AÇÃO: Apelação Criminal em: 04/08/2021---APELANTE:JONHATA DOS SANTOS PINHEIRO Representante(s): OAB 16670 - THIA

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 575 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL - UPJ RESENHA: 01/06/2021 A 01/06/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00003232620098140049 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE AÇÃO: Apelação Criminal em: 31/05/2021---APELANTE:RODRIGO DO ROSARIO GUEDES Representante(s): OAB 11111 - DEFENSOR

Diário da Justiça ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7366/2022 - Terça-feira, 10 de Maio de 2022 136 do Pará, que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pelo delito descrito no art. 155, caput do Código Penal, reprimenda que fora substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade. Narra a exordial acusatória que o denunciado Greison Mendes Cavalcante na data de 07 de dezembro de 2016, por volta das 10h00, subtr

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 2346 Inconformada, a defesa dos acusados interpôs o presente recurso, onde pede a absolvição dos recorrentes por ausência de materialidade, afastamento do bis in idem, e em relação à recorrente Maria Dilma, a readequação da dosimetria da dosimetria da pena. Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 230/233). O Procurador de Justiça Cláudio Bezer

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 394 art. 110, §1º e art. 109, VI, todos do Código Penal. 2. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Penal interposta por SEBASTIÃO FRANCISCO DE JESUS, contra a sentença prolatada pelo Juízo de direito da 2º Vara Criminal de Marabá, que condenou o réu às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção em face do delito previsto

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 343 conhecimento que o veículo havia sido roubado, pois teriam efetivado a pesquisa no site do DETRAN e não constava qualquer ocorrência. E, pelas informações da autoridade policial, o acusado ALEXANDRE teria sido reconhecido como um dos autores do roubo em Jacundá. A denúncia foi recebida em 27/01/2011 (fl. 87). Após regular instrução, a pretensão estatal foi julgada parcialmente procede