Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 103 linha de telefonia fixa em meados de 2014, porém os serviços contratados jamais foram prestados, pois nunca efetuou e nem recebeu qualquer ligação, não obstante o demandado tenha encaminhado diversas faturas de contas telefônicas. Afirma que tomou conhecimento que seu nome foi negativado, pela empresa ré, em fevereiro de 2015, em razão de um débito no valor de R$ 64,66. A sentença a quo julgo

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR/INTERESSADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ausência de controvérsia acerca da inadimplência da autora. Protesto do título efetuado no exercício regular do direito. O fato de a p

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 50 existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.064423-1/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 280 boletim de ocorrência, quando não demonstrada a má-fé ou leviandade do declarante, constitui mero exercício regular de direito. No caso dos autos, perfeitamente possível que, no contexto de discussão verbal particularmente exarcebada, tivesse o réu julgado estar sendo ameaçado. Ônus em comprovar a

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 Éentendimento pacífico da jurisprudência que, com exceção dos casos de máfé, a comunicação de ocorrência a autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, corresponde ao exercício regular de direito por parte da vítima, não gerando, portanto, reparação civil: NR.PROCESSO: 0050048.28.2013.8.09.0180 Ademais, restou comprovado nos autos, atra

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2472 Inicialmente, destaca-se, que a questão constante nos autos deve ser decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da relação estabelecida entre as partes litigantes. Compulsando os autos, observa-se que a prova documental colacionada a exordial evidencia que a empresa acionada promoveu a inscrição no nome da autora no cadastro d

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5134452.80.2018.8.09.0137 3.5 Frente a este panorama, conclui-se que a cobrança extrajudicial realizada pela operadora de telefonia se deu no exercício regular de direito, razão pela qual a improcedência da pretensão reparatória é medida que se impõe. 3.5.1 Bem a propósito, os seguintes arestos: “(...) 9. Ante o exercício regular de direito da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2515 Indefiro o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento formulado em sede de defesa, considerando a existência de material probatório suficiente para a prolação de decisão de mérito. Compulsando os autos, observa-se que a prova documental colacionada a exordial evidencia que a empresa acionada promoveu a inscrição no nome da autora

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 212 DIREITO. Diante da ausência de comprovação do pagamento de faturas de cartão de crédito consignado, cujo débito era devido, figura-se lícita a inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consistindo tal ação exercício regular de direito, fato que afasta a tese de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.14

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Por conseguinte, não se constata, assim, in casu, prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, o que impede a responsabilização civil (art. 188, I, do CC/02). Assim, não há falar em condenação da parte ré apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte de Justiça. Confira-se os seguintes jul