Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz do 2º Juizado Especial Cível, que julgou improcedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito perante a recorrida, impor obrigação de faz

Caderno único ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de julho de 2015 opostas ao terceiro de boa-fé as exceções pessoais referentes ao emitente e aos portadores anteriores, salvo reste comprovado que o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (artigo 13 c/c artigo 25, Lei 7.357/85). 3. Se o devedor não se desincumbe de provar a máfé do portador da cártula ao adquiri-la, legítima a cobrança perpetrada, tal qual posto pelo juiz sentenciante. 4. R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2043 modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação ju

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNMCIA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DO RECONVINTE DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078,

Caderno único ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de maio de 2016 CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O presente caso trata de cartão de crédito que a recorrente possui junto a recorrida, tendo como saldo devedor a importância de R$ 10.473,11. Foi feita novação da dívida, parcelando-a em oito prestações sucessivas no valor de R$ 988,80 cada parcela. Não tendo sido feito o pagamento do acordo, o banco réu procedeu o desconto das parcelas em sua conta cor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2061 Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000153-86.2011.4.03.6124/SP 2011.61.24.000153-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOAO REINOSO BRANCO FILHO SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00001538620114036124 1 Vr JALES/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO REINOSO BRANCO FILHO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Defende a parte insurgente que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2099 de, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área

Publicações Judiciais I ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001806-94.2009.4.03.6124/SP 2009.61.24.001806-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ELIOMAR APARECIDA LOPES SP190686 JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00018069420094036124 1 Vr JALES/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ELIOMAR APARECIDA LOPES , contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Defende a parte insurgente que o

Publicações Judiciais I ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial que veicula pretensão da instituição financeira ré de (i) ver excluída sua responsabilidade pelos