Publicações Judiciais I - JEF ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003531-81.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301041938 RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO: MARCELO ARAUJO SOARES (SP277723 - VANESSA DE OLIVEIRA FRANCO) III - EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANATEL. COBRANÇA DE MULTA FUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. AUTORIA AFASTADA POSTERIORMENTE EM PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA. EXERCÍCIO

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1416 443 Relator(a).: NADIA MARIA FROTA PEREIRA Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, porém, para DAR-LHE provimento. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito.

Publicações Judiciais I ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXCLUSIVIDADE. LEI N.º 6.538/78. RECEPÇÃO. ADPF N.º 46/DF. ILEGALIDADE DO PREGÃO QUE VISAVA SELECIONAR EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES, ANTE O PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO, OUTORGADO À ECT. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da legalidade da realização de pregão pelo Estado de S�

Caderno único ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2013 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2782 2185 Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) Nº 1026200-49.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente:

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 669 76 à unanimidade, em conhecer da apelação interposta, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator Fortaleza, 19 de fevereiro de 2013 Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator Procurador(a) de Justiça Total de feitos: 1 Serviço de Recursos da 7ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 072

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 288 Participação: ADVOGADO Nome: JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM OAB: 21590 Participação: RECLAMADO Nome: MARISA LOJAS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: KLAUS GIACOBBO RIFFEL OAB: 75938/RS Processo nº 0836133-84.2018.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se deAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISproposta por HERCIO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 1186 remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Thaís Mello Cardoso (OAB: 159484/SP) - Carlos Eduard

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2670 729 A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO RAZÕES DO INOMINADO QUE IMPUGNAM SUPOSTA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SOBRE DEMANDA RESISTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. REQUISITO EXTRINSECO DE FORMALIDADE NÃO ATENDI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2828 2584 acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jociele Donato Alves (OAB: 361088/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar Nº 1010770-58.2016.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser