1 resultados encontrados para regular de direito. senten - data: 01/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 922 liminar na a??o de busca e apreens?o, pagar a integralidade da d?vida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida??o da propriedade do bem m?vel objeto de aliena??o fiduci?ria" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, SEGUNDA SE??O, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controv?rsia (art