Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 329 ajuizou “ação declaratória de reconhecimento de incorporação de adicional de horas extras cumulada com ação de cobrança” em face de MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Alegou, em síntese, ser servidor público municipal e que exerce o cargo de guarda civil municipal. Afirmou que no período entre fevereiro de 200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1338 289 qualificado nos autos, ajuizou “ação declaratória de reconhecimento de incorporação de verbas salariais cumulada com ação de cobrança” em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Alega ser servidor público municipal e que ocupa cargo de operador de máquinas pesadas desde 24/04/2002. Desde seu ingresso no se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1338 304 trabalhada, de 84 horas, referente ao mês de setembro de 2010; das 53,50 horas extras, calculadas com o acréscimo de 100% do valor da hora trabalhada, ocorrido no mês de maio de 2007; das 20 horas extras, calculadas com o acréscimo de 50% do valor da hora trabalhada, ocorrido no mês de junho de 2005; e do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1284 425 Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1.960/09 (ajuizamento posterior a 30 de junho de 2009), bem como ao pagamento dos reflexos desse adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias de demais vantagens auferidas pelo autor. Como consequência, extingo o processo com resolução do mérito, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1320 421 Houve réplica às fls. 157/162. Instadas as partes a especificar provas (fls. 177), o requerido manifestou-se a fls. 178, pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, mo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1013 1636 considerando a observação supra, delimite o requerente o pedido, informando o endereço para realização da diligência. O requerente deve observar ainda que o endereço Rua Mauro José da Silva, 595, apto. 13 já foi objeto de diligência negativa. Ante o exposto, requeira o autor o que de direito, providenciando o ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 948 380 Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente. O pedido de reconhecimento da prescrição não prospera. Quanto à prescrição o prazo é de cinco anos, forte no Decreto nº 20.910 de janeiro de 1932, porquanto por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não há que se falar na hipótese de apli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2851 795 estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2397 deste despacho, para a parte autora atender às determinações de fl. 113. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1003450-97.2015.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transportes Rodoviários Augustini Ltda - Me - Sepa Empreitadade Mao de Obra Ltda. -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 3772 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Grifo nosso. A prova de que o autor tinha a possibilidade de contratar com seguradora distinta cabia ao réu (art. 373, inciso II, do CPC), o que não logrou fazer, já que nenhum dos documentos juntados indica tal opção. Assim, o valor relativo ao seguro deverá ser restituído ao autor