Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1121 EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II, X, XXXV E LV E 93, IX, DA CR/88 - NÃO ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO DA REGULARIDADE FORMAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO 835.833 (TEMA 800) SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 776 II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depó

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 764 da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" ADMISSIBILIDADE De fato, a jurisprudência da Corte Superior tem se firmado no sentido de aproveitamento do depósito recursal. Vejam-se os excertos abaixo transcritos: "TST - RECURSO DE REVISTA RR 23578920115120039 235789.2011.5.12.0039 (TST). Data de publicação: 13/09/2013. Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESER�

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 3961 autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, ou seja, IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, na fase pré-processual até Vistos. a data da véspera da citação do réu, incluindo, aqui, o período entre Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. a distribuição da ação até a data da véspera da citação, porque Processe-se o recurso d

Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 134 Sustenta a tese de que "Negar a real existência de um mandato Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.03.2015 - Id tácito outorgado à procuradora que subscreve o recurso de 32a8704; recurso apresentado em 07.04.2015 - Id fd4206d). ordinário, não obstante a presença da mesma em reiterados atos processuais, inclusive em audiência posterior ao término da Re

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 752 RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, 128, III/TST. A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o a saber, tempestividade e regularidade formal. entendimento de que, no tocante à responsabilidade

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3200 146 Relator: Des. Orlando Rocha Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 17 qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, não foi observado. jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar Denego, portanto, seguimento ao recurso de revista, por ausência a existência de

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 40 estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de de 11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1596 a realização da transferência na conta bancária informada, após o prazo de 10 dias da presente elaboração. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), EDUARDO LANZA PAES (OAB 263859/SP) Processo 1004799-50.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Leandro Pereira