Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1049 582 SP) - João Mendes - Sala 1435 Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO Nº 0033294-63.2011.8.26.0000 - Ação Rescisória - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: José Milton Garcia e outro -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1414 528 supriria a falta de resolução da Mesa da Câmara local em matéria de sua exclusiva competência a respeito da regulamentação do subsídio dos vereadores e se a sanção do Executivo representaria invasão da órbita das atribuições privativas do Poder Legislativo em face das normas dos arts. 5º, 29, VI, da CF c/c o art. 144 da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1431 502 das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.” Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do art. 543-B, par. 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento d