Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2397 1240 liminar, ficando suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 6.125, de 09 de junho de 2017, a partir desta data e até o julgamento da presente ação. Requisitem-se as informações à digna autoridade requerida, para resposta no prazo de trinta dias. Cite-se o D. Procurador-Geral do Estado, para defender o texto impugnado, no que cou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 983 690 Nº 0220490-50.2009.8.26.0000 (994.09.220490-3) - Intervenção em Município - São Paulo - Requerente: Anizio de Oliveira Requerente: Jair de Oliveira - Requerido: Governador do Estado de Sao Paulo - Processo n. 0220490-50.2009.8.26.0000 1 - Fls. 121: homologo o pedido de desistência do pedido de intervenção federal. 2 Arquivem-s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1097 948 Bedran - Advs: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB: 65843/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - MARIA APARECIDA DOS ANJOS CARVALHO (OAB: 81030/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0224644-14.2009.8.26.0000 (994.09.224644-6) - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Estado de Sao Paulo - Impetrado: Orgão Especia

Caderno único ● 06/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de setembro de 2010 2ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2010 Juiz de Direito: Pedro de Araujo Yung-tay Neto Diretora de Secretaria: Candice Martinelli Duarte Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 36359-3/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: FRANCISCO DE ASSIS LOPES GUIMARAES NETO. Adv(s).: DF004358 - VALDEZ SANTIAGO GOMES. VITIMA: LUIZ AU

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3051/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF F 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. .4 Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 6200 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-082011 PUBLIC 31-08-2015) EMENTA.

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1799/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, gue norteiam direito processual moderno." (STJ - RESP. 156311/BA, Relator Min. ADHEMAR MACIEL, 6 T, DJulgto 16/03/1999). Na mesma linha de raciocínio, vide decisão do STF, da lavra do Min. Joaquim Barbosa, que aponta inexistir, também, violação ao princípio do juiz natura

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 1490 “o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mín

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 924 1996 ‘tempus regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes. - A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5o), ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2428 2848 irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (...)”As normas dos arts. 6º e 208 da Constituição da República, que asseguram a educação, dentre outros, como direito social e fundamental, nos termos do art. 5º, parágrafo primeiro, do mesmo diploma, têm plena eficácia, prescindem de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2473 3748 Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (...)”As normas dos arts. 6º e 208 da Constituição da República, que asseguram a educação, dentre outros, como direito social e fundamental, nos termos do art. 5º, parágrafo primeiro, do mesmo diploma, têm p