Publicações Judiciais I ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (destaquei) 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribu

Publicações Judiciais I ● 28/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa c

Publicações Judiciais I ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Mar

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 NR.PROCESSO: 0254236.78.2008.8.09.0011 no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1668 o que faço com fundamento no artigo 267, IV e § 3º do CPC. Custas pelo embargante. Sem condenação em verba honorária em razão da fase processual. - ADV: EDELY NIETO GANANCIO (OAB 110975/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP) Processo 0001076-43.2011.8.26.0400 (400.01.2011.001076) - Embargos à E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1670 Resolução STJ n. 8/2008. (1ª Seção Recurso Especial n. 1272827/PE Relator Ministro Mauro Campbell Marques Acórdão de 22 de maio de 2013, publicado no DJe 31 de maio de 2013, com trânsito em julgado em 09/09/2013, sem destaques no original). Por tais considerações, julgo extinto o processo sem a resolu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1673 do CPC. Custas pelo embargante. Sem condenação em verba honorária em razão da fase processual. - ADV: LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), MARCOS ANTONIO PARADA (OAB 105814/SP) Processo 0010913-69.2004.8.26.0400 (400.01.2004.010913) - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Fazenda Publica do Munici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1959 trabalhos, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 40 dias para a entrega do laudo pericial, sendo o referido prazo contado a partir da intimação do perito para início dos trabalhos. Os assistente técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10 (dez) dis, prazo que será computado a partir da intimaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1674 POLESELLI DE SOUZA (OAB 105418/SP), LUIZ HENRIQUE LOPES DE ARAÚJO (OAB 159562/SP) Processo 0012396-08.2002.8.26.0400 (400.01.2002.012396) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Publica do Municipio de Olimpia - Aparecido Ferreira - Encontram-se os autos em cartória aguardando manifestação da parte co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2515 882 POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DOPROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art.34 doCTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto prom