Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2902 1628 vez que a Constituição Estadual dispõe, em seu art. 25, que “nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”. Assim, os entendimentos jurisprudenci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 3907 constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF) por ser norma infraconstitucional, portanto, hierarquicamente inferior. Assim sendo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, prediz que o juiz pode

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2248 Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, devido a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinaçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 2283 SP1006448-75.2021.8.26.0344, Relator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 14/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/04/2022). Em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indique a autora o atual endereço da requerida ou informe se pretende a extinção da açã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1700 Fonaje). No caso de Litisconsórcio Ativo Voluntário, além dos valores acima indicados, será cobrada parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs para cada grupo de 10 (dez) autores, ou fração que a exceder. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo podem ser obtidas no link: https:/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1744 ressarcido, para verificação da necessidade de realização de compensação, se o caso, bem como, realização e conferência dos cálculos. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 330 à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (Tema 308 do C. STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1236 Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP) Processo 1014535-20.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Gomes dos Santos Filho - Vistos. Os procedimentos administrativos constituem prova essencia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 1674 reclama a aplicação da taxa SELIC, tanto para o fito de atualizar monetariamente o débito, como também para penalizar a mora, cujo termo inicial do consectário se dará a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do verbete 188 da Súm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 1479 hipossuficiência do exequente. Assim, caso não configuradas as hipóteses supramencionadas, fica desde logo indeferido o pedido de pesquisa de imóveis. 3 - Sem prejuízo, cite-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Do mandado deverá constar a red