Caderno 1 - Administrativo ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1497 10 SÚMULA 18: Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Precedentes: 11ª Câmara - AI 00755323420108260000 - Rel. Renato Rangel Desinano, Catanduva, j. 27.05.2010; - Ap. 91286665620068260000 - Rel. Soares Levada, Pi

Caderno 1 - Administrativo ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1497 29ª Câmara - Ap. 90578692120078260000 – Rel. Pereira Calças, Limeira, j. 12.05.2010; - Ap. 90960280420058260000 – Rel. Ferraz Felisardo, Itapevi, j. 02.06.2010; - Ap. 91173394620088260000 – Rel. S. Oscar Feltrin, Osasco, j. 22.10.2008; - Ap. 1108169004 – Rel. Márcio Teixeira Laranjo, São Paulo, j. 12.12.2007. 30ª Câmara - AI 026360

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1288 (fl. 556), sobre o qual recaem várias restrições oriundas de Vara Trabalhista (fl. 557). Saliento que conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 279273 / SP, j. 04/12/2003), a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada ante a

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1005 No mérito, insta consignar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor n¿o é imediata quanto aos contratos bancários. É necessário se verificar a natureza do vínculo obrigacional subjacente a este contrato. Em outras palavras, se há verdadeiramente no outro polo da relaç¿o jurídica a figura do consumidor, nos termos do artigo 2.º, da Lei n.º 8.078/90, como destinatário final d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2008 1368 DE PRECISÃO LTDA - BARILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METAIS LTDA - Vistos. Fls. 155/156: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. A regra geral é que os bens particulares dos sócios não respondam pelas dívidas da sociedade (artigo 596, do Cód

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1401 evidenunciados para concessão da liminar, até porque, em muitos casos, mesmo que haja revogação ao final, a liminar pode vir a acarretar efeitos satisfativos que se mostrarão irreparáveis à parte contra a qual foi deferida de imediato a cautela. No caso em tela os requerentes não negam a inadimplênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2655 1786 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DO FATO (DATA DO APONTAMENTO) (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO INOMINADO FUNDADO EM INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO EXPERIMENTOU MERO ABORRECIMENTO DESCABIMENTO APONT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 967 1275 APARECIDA FRANCISCO COUTINHO NEVES OAB/SP 241104 090.01.2011.004047-3/000000-000 - nº ordem 562/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU X CRISTINA APARECIDA DE LIMA E OUTROS - Fls. 71 - Fls. 54/70: Defiro, anotando-se no sistema i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1193 de pré-executividade deve ser acolhida parcialmente. Esse meio de defesa, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, é de cunho restrito, sendo admissível apenas quando o devedor argui defeitos evidentes, demonstráveis de plano, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como o dos autos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é solidária. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APEL.Nº: 009316762.2009.8.26.0000(991.09.0933167-0), COMARCA: SÃO PAULO 32ª VC F CENTRAL, rel. ADHERBAL ACQUATI, j. São Paulo, j. 27/09/2011).Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 170/172 E NO MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO apenas para, em complemento à sentença de fls. 166/168