Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1018 1781 EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, PARÁGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO SEGURADO (A EMPRESA ESTIPULANTE) CONTRA O SEGURADOR.” (STJ - 3ª Turma - REsp. n.0001907-SP - Rel. MINISTRO GUEIROS LEITE - decisão:14-05-1990 - por unanimidade,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 396 1107 (segurada) é a própria empresa construtora das unidades vendidas - no caso a COHAB SANTISTA - e, portanto, o contrato de seguro é firmado entre esta e a seguradora e, apenas entre elas, se aplica a prescrição ânua. O adquirente ou mutuário é terceiro-beneficiário com relação ao contrato de seguro.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 541 1736 178 - § 6º - INC. II - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDAEM GRUPO - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE A PESSOA DO BENEFICIÁRIO COM A DO SEGURADO OOU ESTIPULANTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO - DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 00407309-7/00 - SÃO PAULO - 8ª CÂMARA - 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 1687 EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, PARÁGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO SEGURADO (A EMPRESA ESTIPULANTE) CONTRA O SEGURADOR.” (STJ - 3ª Turma - REsp. n.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 608 1458 - DJU:06/08/1990, p.07331). Assim também a jurisprudência dominante no EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO: “PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CC - ART. 178 - PAR. 6 - INC. II - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE A PESSOA DO BENEFICIÁRIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 401 1421 não têm em mãos, por ocasião do sinistro, nem mesmo a cópia da apólice vigente, tendo enormes dificuldades para obtê-la, como se vê exemplos diários nas lides forenses. Daí se aplicar, no caso, por versar a ação sobre reparação civil, o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 545 1815 habitacionais, realizados para garantir indenizações aos adquirentes de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, em caso de sinistros, a estipulante (segurada) é a própria empresa construtora das unidades vendidas - no caso a COHAB SANTISTA - e, portanto, o contrato de seguro é firmad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 546 1742 como tema de mérito - Recurso provido, nesses termos. (TJSP - 10ª Câm. Direito Privado - AP. Cível n. 274.701-1/8 - Santos SP, j. 25.02.1997 - m.v.).” Assim, fica afastada, também, a preliminar de prescrição. IV - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COHAB. Indefiro a expedição de ofício, porquanto irrelevant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 560 1815 THIAGO RAMOS VIANNA OAB/SP 279419 - ADV DENIS ATANAZIO OAB/SP 229058 - ADV TATIANA TAVARES DE CAMPOS OAB/PE 3069 - ADV ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA OAB/PE 16983 590.01.2009.008947-0/000000-000 - nº ordem 503/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - LEUZE MARIA BELIS E OUTROS X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 458 1852 OAB/SP 168787 590.01.2008.016968-0/000001-000 - nº ordem 988/2008 - Embargos à Execução - Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária - SAGRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS X GENIVAL FREITAS PINTO LOPES - Fls. 34 - Em face do teor de fls. 33, aguarde-se o trânsito em julgado e prossiga-se nos autos