Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2954 488 pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas ao arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidente sobre transmissão hereditária de bens. De tal sorte que, nesse procedimento especial, não pode a Fazenda Pública impugnar a estimativa do valor dos bens do espólio feita pelo inventariante valor atribuído tão somente para fins de partilha e requerer nova aval

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2906 691 previstos no artigo 659 e parágrafos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, atinente à questão do imposto causa mortis, prevê o artigo 662 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transm

Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2857 535 Inventário e Partilha - INVTE: L.D.M. - Vistos etc. Ligéia Dias Memória, devidamente qualificada nos autos, apresentou o presente pedido de SOBREPARTILHA, com rito de arrolamento sumário, em virtude da descoberta do saldo bancário discriminado às fls. 102/103, deixado pela falecida Maria de Jesus Dias Memória, o qual não foi objeto da ação de inventário transitada em

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1687 acervo hereditário. O arrolamento sumário é a forma abreviada de inventário para os casos de consenso entre os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens, nem a sua natureza. Assim, basta que os interessados elejam essa espécie de procedimento, constituindo procurador, e apresentando, para homologação, a partilha amigável. Dito isto, rec

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2500 570 inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em análise, havendo divergência entre as datas de vencimento das parcelas do financiamento constantes da petição inicial, da notificação extrajudicial e da planilha apresentada correta a determinação de emenda a petição inicial para que o autor trouxesse nova planilha, nem como retificasse o valor da causa, a fim de

Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2623 398 expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 2. A nova disciplina legal (art. 659 do NCPC) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, t

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2643 474 Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Jessey Fernandes e outro - Vistos etc. Jessica Fernandes Melo e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de inventário, com rito de arrolamento sumário, por força do falecimento de Fernando Fernandes de Araújo. Todos os herdeiros estão representados por advogado comum. Designaram, em comum acordo,

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2709 1203 valores relativos aos repasses do INSS e PREVIJUNO. Ora, no campo das ideias tudo funciona às mil maravilhas, entretanto, para o gestor que se encontra frente ao problema, notadamente no caso da gestão pública que é permeada de normas para a prática de atos, a realidade é mais dura. Portanto, inexistiu ato de improbidade por parte do demandado e, ainda, que se queira su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 2894 o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais (JTJ 260/321)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 42ª Edição, Ed. Saraiva, p. 508, nota 7c do art. 461). Para

Caderno único ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 N� 0702158-59.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Adv(s).: SPA2976080 - FABIO RIVELLI. R: JOSE EDSON MENDONCA DA SILVA. Adv(s).: DFA3456300 - VITOR PAULO INACIO VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira Número do processo: 0702158-59.2016.8.07.0000 Classe judicia