Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 2158 como autorizado pela legislação federal. O Decreto Estadual 55.437/2010 apenas regulamentou a Lei Estadual 13.918/2009; logo, a alteração na taxa de juros foi introduzida pelo mecanismo adequado, que é a lei. Esta tem aplicação imediata, podendo incidir sobre débitos já constituídos, porque apenas atuali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1263 1840 benéficas aos servidores. Sentença de procedência. Recurso provido. (Apelação nº 9000018-52.2009.8.26.0453 - 6ª Câmara de Direito Público - rel. Reinaldo Miluzzi - j. 18.06.2012). SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Estadual. Ativos e inativos. Pretensão ao recálculo dos vencimentos e proventos, de acordo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 528 1456 Dir. Público, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 04.05.2009, ambas do TJSP). Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, embora indeterminado, certamente não supera o limite do art. 475, §2º, do CPC. Caso ainda não providenciado, oficie-se à CPFL, agente arrecadador, para que envie aos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 495 2251 653.01.2006.003969-0/000000-000 - nº ordem 1759/2006 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S.A. X JOÃO PINTO FONTÃO NETO - Fls. 92 - Ante a certidão supra, aguarde-se por mais 30 dias. Int. - ADV CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ZERBINI OAB/SP 135803 - ADV CLAUDINEI FORTE OAB/SP 220621 - ADV J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 557 1558 formalidades legais, arquivem-se estes autos. P.R.I. e C. - ADV LUCIO AUGUSTO MALAGOLI OAB/SP 134072 - ADV UEIDER DA SILVA MONTEIRO OAB/SP 198877 - ADV VALERIA DE CASTRO ROCHA VENDRAMINI OAB/SP 147369 576.01.2006.056398-4/000000-000 - nº ordem 18419/2006 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 735 Vara da Fazenda Pública instalada” (inciso II, b). Não há dúvida de que se trata de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo: “COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1027 com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada” (inciso II, b). Não há dúvida de que se trata de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPET�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1916 representaria o repique vedado pela jurisprudência; e não compõe a base de cálculo das férias e respectivo terço constitucional, verbas sequer pagas ao servidor inativo. 3. Contribuição previdenciária. As contribuições previdenciárias são mensalmente descontadas pelo município e repassadas à autarquia, que administra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 2530 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO JOSÉ DIAS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA GENERALI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0279/2016 CÍVEL (F) Processo 0000076-59.1996.8.26.0456 (456.01.1996.000076) - Execução de Título Ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2363 reconhecerem os enormes esforços do estado em atender a sempre crescente demanda do fornecimento de medicamentos e insumos, não se pode concluir que este esforço seja suficiente para tornar legal a negativa de prestação para quem necessita. A justificativa de ausência de recursos, por si, não exclui a ilegalidade d