Publicações Judiciais I ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Existindo prova inequívoca, convencendo-se o juiz de primeiro grau da verossimilhança da alegação do autor e da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a tutela antecipada será concedido. - In casu, contudo, não há urgência na medida antecipatória, uma vez que em curso o recebimento mensal de proventos de aposentadoria. - Agravo de instrumento a que se dá provimen

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, nos autos em que se discute a questão da desaposentação, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Não restou comprovada a existência de real risco de lesão grave e de difícil reparação ou garantia do Juízo, não se configurando hipótese de reforma da decisão agravada. Precedente. 3. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 200903000404963, Julg. 16.03.2010, v.

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 06 de agosto de 2015. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00013 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0020212-03.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.020212-5/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA LEONICE STOROLLI MARTINS SP244122 DANIELA CRISTINA FARIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00018-8 1 Vr PORTO FERREIRA/SP DECISÃO Trata-se de embargos infringentes interpostos por Leo

Publicações Judiciais I ● 19/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos em que se discute a questão da desaposentação, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Não restou comprovada a existência de real risco de lesão grave e de difícil reparação ou garantia do Juízo, não se configurando hipótese de reforma da decisão agravada. Precedente. 3. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 200903000404963, Julg. 16.03.2010, v. u., Rel. Baptista Pereira, DJF3 CJ1 DATA:26.03.2010 Página: 768) Com tais considerações, e nos termos do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 959 1912 através de seu patrono, a efetuar o depósito da diferença , no importe de R$ 1.532,39) - ADV JORGE NAME MALUF NETO OAB/ SP 50240 - ADV CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 224127 - ADV WALDIR FANTINI OAB/SP 292875 125.01.2008.001615-2/000000-000 - nº ordem 400/2008 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 831 1925 S.A. X MUNARO SERVICOS RURAIS LTDA. - Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 870 2982 retroativamente à data da citação. Sobre as prestações vencidas incidirão correção monetária e juros legais, desde o vencimento de cada parcela. De acordo com a Lei nº 11.960/09, que tem aplicação imediata (TRF-3, AP. nº 0058204-13.2008.4.03.9999/SP, rel. Baptista Pereira, 06/05/10), os juros serã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 818 1874 ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737 125.01.2008.002718-0/000000-000 - nº ordem 622/2008 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO FINASA SA X ANGELO DUTRA SANTANA - Manifeste-se o requerente em prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

Publicações Judiciais I ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.03.00.016970-5, Rel. Baptista Pereira, j. 9/8/2012). 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redistribuição, entre Juizados Especiais Federais, de ações em andamento, quando da alteração de jurisdição. 3. No caso, a parte autora, domiciliada em Penápolis, ingressou no Juizado Especial Federal Cível de Lins, em 25/11/2011, com ação de contagem de tempo de serviço e revisão de benefício previdenciário. 4. Ocorre que o Provimento CJF3R n. 397/2013 implantou o Juizado Es

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 201103990129775, Julg. 05.07.2011, Rel. Baptista Pereira, DJF3 CJ1 Data:13.07.2011 Página: 2206) PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC INCAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. (...) III - Não pode ser imputado ao réu eventual mora, decorrentes dos trâmites legais, na expedição do precatório, razão pela qual