Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1829 pedido de penhora online via BACENJUD. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Dist

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1830 Fundamento e decido. A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional, e artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o n

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1835 e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo a

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1845 requisitos do art. 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN. Menção genérica do fundamento legal e dos juros e multa de mora. Inexistência de fundamento legal para o IPTU. Ausência de prossuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da execução nos t

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1853 presença do primeiro requisito, pelo que a execução, de fato, não merece prosperar. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da C. 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos, envolvendo o mesmo Município de Jarinu: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Jarinu. Penhora via BAC

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1856 de Processo Civil. Assim, nula é a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, devendo a emenda ou a substituição da CDA, quando possível e até a decisão de primeira instância, ocorrer por iniciativa da parte exequente e não por provoca�

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1864 fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do process

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1136 - Execução Fiscal IPTU - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação do fundamento legal

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1139 títulos executivos há menção genérica dos dispositivos legais em relação aos juros e multa moratórios, e em relação ao IPTU nem sequer existe o fundamento legal da exação, conforme alhures salientado. Assim, o exame das CDA’s que instruem a ação executiva evidencia que não está devidamente cu

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1145 dívida ativa e extinta a execução fiscal. Do exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações de praxe. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 0000218-47.2013.8.