Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1980 653 o descumprimento deste encargo acarretou a deserção, que está a impedir possa o Tribunal conhecer do recurso interposto, sendo absolutamente irrelevante na hipótese em apreço a mera circunstância de ter sido o apelo recebido pelo juízo singular, haja vista que tal decisão não vincula o Tribunal, que tem ampla liberdade para