1 resultados encontrados para rel. breno guimar - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 2/3 (DOIS TERCOS)(...). (DESTAQUEI) 75.QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESM A ESPECIE, COM CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO SE MELHANTES, CRIA-SE UMA SUPOSICAO DE QUE OS SUBSEQUENTES SAO UMA C ONTINUACAO DO PRIMEIRO, FORMANDO O CRIME CONTINUADO. TRATA-SE DE UMA FICCAO JURIDICA, UMA MEDIDA DE POLITICA C