Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2100 561 conhecido” (Ap nº 1000211-97.2009.8.26.0068, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, dj 05.10.15). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Recurso inadequado. Inteligência do art. 17 da Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento que é o recurso cabível contra decisão proferida em habilitação de crédito. Inaplicabilidad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2120 466 presente recuperação judicial tramitou na vigência da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”. Como bem registra Celso Marcelo de Oliveira: “Pela nova Legislação Falimentar o dano da decisão judicial sobre a habilitação de crédito caberá agravo de instrumento” (Come

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2106 437 vigência da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”. E em razão da expressa previsão legal, a tornar inescusável o erro na escolha do recurso adequado, não se poderia admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tampouco o conhecimento deste recurso de ape

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 2704 Processo 0004196-23.2020.8.26.0451 (processo principal 1006183-48.2018.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Ferreira Grosso Cancilieri - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza Venezia Incorporações Spe Ltda - Vistos. Tendo em vista que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 2516 (em 23.03.2016). Isso considerado, o fato gerador do crédito perseguido é posterior ao pedido recuperacional, de modo que detém natureza extraconcursal, e deve ser buscado através das vias próprias. Nesse sentido: “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Recuperação Judicial Crédito trabalhista decorrente de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2755 995 Organização Judiciária em vigor Precedentes desta Casa Ausência, destarte, de direito líquido e certo das impetrantes a ser protegido na presente ação mandamental Segurança denegada (TJSP Órgão Especial MS nº 0201386-33.2013.8.26.0000 Rel. Paulo Dimas Mascaretti j. 23/04/2014). E ainda: TJSP Órgão Especial MS nº 204

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2755 995 Organização Judiciária em vigor Precedentes desta Casa Ausência, destarte, de direito líquido e certo das impetrantes a ser protegido na presente ação mandamental Segurança denegada (TJSP Órgão Especial MS nº 0201386-33.2013.8.26.0000 Rel. Paulo Dimas Mascaretti j. 23/04/2014). E ainda: TJSP Órgão Especial MS nº 204

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3220 478 de capacidade econômica. As circunstâncias do caso contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de a agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Negado provimento.” (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2224730-62.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2120 462 contra a decisão que resolve incidente de habilitação de crédito deverá ser interposto agravo de instrumento. Isto porque a presente recuperação judicial tramitou na vigência da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”. Como bem registra CELSO MARCELO DE OLIVEIRA: “Pela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2120 465 contra a decisão que resolve incidente de habilitação de crédito deverá ser interposto agravo de instrumento. Isto porque a presente recuperação judicial tramitou na vigência da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”. Como bem registra CELSO MARCELO DE OLIVEIRA: “Pela