Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 2701 própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.” (HC 381737/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.03.2017); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3195 222 (...). É a real complexidade probatória que afasta a competência dos juizados especiais. Nesse sentido, os enunciados 23 e 24, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, adiante transcritos: 23. A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo obje

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1998 777 que indeferiu antecipação de tutela para suspensão de exigibilidade de multas de trânsito bem como da pontuação lançada em seu prontuário, em razão de infrações de trânsito cometidas por veículo alienado a terceiro, em maio de 2007, sendo que o comprador não procedeu a transferência para o seu nome, perante os órgã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 1688 CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Pleito não apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. Supressão de instância. Inviável a análise do pedido na estreita via do remédio heroico. ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC nº 0025969-61.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, rel. Camargo Aranha Filho, j. 11/08/2016); HABEAS CO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2179 termos do art. 663 do CPP. Isso porque, a impetrante não trouxe qualquer prova de que o pedido de detração tenha sido feito ou indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais. E, como cediço, não se pode aqui apreciar, desde logo, a questão, porque tal implicaria supressão de instância, em detrimento de princípio constit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2099 2486 COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJSP CC nº 0076642-29.2014 Rel. Camargo Aranha Filho j. 16/03/15) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA PERANTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2045 2774 delegada. Possibilidade de apuração dos valores devidos sem perícia técnica de alta complexidade. Atual entendimento desta Colenda Câmara Especial, adotando posicionamento traçado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juizado Especial reconhecida. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1983 920 e legislação processual em vigor, 45ª ed., 2013, Saraiva, SP, p. 395) (grifos não originais). Assim sendo, não se afiguram presentes, ao menos nesta sede de cognição superficial, os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Destarte, era mesmo de ser indeferida a antecipação dos efeitos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1089 2976 do registo do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente. Desta forma, a excipiente continua proprietária do imóvel em questão, a qual responde pelo pagamento de IPTU, conforme determina o artigo 34 do CTN. E nos termos do artigo 123 do CTN, as convenções p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 1619 DECADÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. (...) II - Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se- á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.III - Tratando-s