Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2058 matéria não restou articulada no processo. Quantum excluído¿ (TJPR, Apelação Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, unânime, DJe 21.05.2009). 3 DJ nº 3868, de 26.04.2007.

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1111 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 00, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009). Naquele sentido: ¿Fixaç¿o de valor mínimo para reparaç¿o de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria n¿o restou articulada no processo. Quantum excluído¿ (TJPR, Apelaç¿o Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, unânime, DJe 21.05.

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1610 [6] TRF 1, Apelaç¿o Criminal nº 0026562-54.2005.4.01.3800/MG, 3ª Turma do TRF da 1ª Regi¿o, Rel. Cândido Ribeiro, Rel. Convocado César Cintra Jatahy Fonseca. j. 02.07.2012, unânime, DJ 20.07.2012. [7] TJRS, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049477201, 4º Grupo de Câmaras Criminais, Rel. Carlos Alberto Etcheverry. j. 28.09.2012, DJ 23.10.2012. [8] TJMS, Apelaç¿o Criminal - Reclus

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 601 ultra petita e deve ser excluído da decis¿o¿(TJMS, Apelaç¿o Criminal - Reclus¿o nº 2009.016335-4/000000, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009). Naquele sentido: ¿Fixaç¿o de valor mínimo para reparaç¿o de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria n¿o restou articulada no processo. Quantum excluído¿ (TJPR, Apelaç¿o

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 3928 destinado à reparaç¿o dos danos causados à vítima, na sentença penal condenatória. Entretanto, é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdiç¿o e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decis¿o ultra petita e deve ser excluído da decis¿o¿(TJMS, Apelaç¿o Criminal - Reclus¿o nº

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3079 [1] “O art. 387, IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, possibilita a fixação de quantum destinado à reparação dos danos causados à vítima, na sentença penal condenatória. Entretanto, é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdição e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 954 dezembro de 2012). [77] STJ, REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.08.2013, DJe 27.8.2013 ¿ Informativo STJ nº 528, de 23 de outubro de 2013. [78] TJPA, Apelaç¿o Penal nº 20103023458-2 (108525), 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. Jo¿o José da Silva Maroja. j. 31.05.2012, DJe 04.06.2012. [79] TRF 1, Apelaç¿o Criminal nº 0026562-54.2005.4.01.3800/MG, 3ª Turma do TRF da 1ª R

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2394 Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009. 8 TJPR, Apelação Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, unânime, DJe 21.05.2009. AUTOS N.º 0001364-51.2018.8.14.0053 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ADELSON MEDEIROS BATISTA ADVOGADA: Dra. BIANCA DOS SANTOS CÂNDIDO - OAB/PA 220.097 VÍTIMA: M. A. D. J. D. S. SENTENÇA O Ministério Públic

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1896 humana¿ (BEDÊ Júnior, Américo, SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal. Paulo: RT, 2009. 27 p.). [17] GOMES, Luiz Flávio, MARQUES, Ivan Luís (coords.). Prisão e Medidas Cautelares. Paulo: RT, 2011. 45 p. [18] STF, AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.12.2012 (Informativo STF nº 693, de 17 a 19 de dezembro de 2012). [19] STJ, REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3324 pena [...] O distanciamento do mínimo legal será mesurado a partir do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando mais distante quanto mais forem as judiciais negativas¿ (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPODIVM, 6ª ediç¿o, 2011. 114/116, 122 e 123 p.). [2] ¿O art. 387, IV, do CPP, com redaç¿o dada pela Lei nº 11.719/08, possibilita a fixaç