Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 2671 quanto ao pedido de suspensão, este é impossível. Como bem trouxe o banco, a suspensão diz respeito apenas aos processos em que não há decisão com trânsito em julgado. Não é o caso dos autos. A Ação Civil Pública em que o Idec foi vencedor para condenar o banco a repor os expurgos inflacioná

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 2676 genéricos, envolvendo, portanto, todos os consumidores. A sentença proferida em ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor alcança todos aqueles que se amoldem aos fatos articulados na petição inicial, beneficiando-se do direito conferido pelo título executivo judicial. Ou seja, seus efei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 2502 toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou possuir caráter coletivo, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas. Os direitos individuais homogêneos repre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 752 dará após a conclusão da Consulta Pública nº 04/2014, ainda não noticiada pela agência. Confira-se deste E. TJSP: “Prestação de serviços. Fornecimento de água. Condomínio de unidades exclusivamente comerciais. Enquadramento como uma só economia.Pretensão de reconhecimento como economias distintas, em propor�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2805 3450 LOBATO ALVES DOS SANTOS, postulando os autores seja reconhecida a existência de uma sociedade de fato que teriam constituído com os réus, tendo como objeto principal o comércio varejista de bebidas e endereço na Rua Correia Leite n. 41, Itaguá, Ubatuba/SP. Expõem, em síntese, que constituíram a socieda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2642 e que o débito do réu, em decorrência dos reparos efetuados no imóvel e dos encargos inadimplidos, encontra-se na monta de R$ 23.374,49. Requer a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento das despesas de reforma, corrigidas monetariamente e acrescidas de multa e juros. A parte ré ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 3396 oferecidos por BANCO BRADESCO S.A. à Execução que lhe move CONDOMÍNO CHAMPS ELYSEES RESIDENCE, alegando, em síntese, que o pagamento das taxas condominiais relativas ao apartamento n.1104 do residencial em questão cabe ao fiduciante até a consolidação da propriedade, nos termos do art.27, §8º, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 3213 parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 3931 não é razoável admitir que nem mesmo o custeio de demandas seja possível, ausente um cenário de excepcionalidade. As custas aqui não são de elevado valor e, de resto, é de se considerar que O fato de existirem dívidas em seu nome não constitui prova da situação de hipossuficiência que se exige par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3423 511 Processo 1137442-50.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Ausente requerimento e fundamento para o segredo de justiça cadastrado quando da distribuição do feito, indefiro, retire-se a tarja. 2. Comprovada a mora (fl. 31), defiro a liminar, com fu