Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1515 106 sem êxito. Preliminarmente, anote-se que decidir-se-á a presente demanda à luz do regramento próprio à fiança, ainda que a modalidade de garantia prestada seja a caução, figuras diferenciadas pelo art. 37, I e II, da Lei n. 8.245/91. É que se justifica tal equiparação, em razão da similitude teleo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1003 345 a um rendimento mensal de pouco mais de um salário mínimo, o que permite até mesmo a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a três salários mínimos (v. site www. defensoria.sp.gov.br/dpesp). Ressalte-se que não há o que se estranhar, difer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1301 1776 devolvido o veículo objeto do contrato. Alegou o autor ter firmado com o banco réu contrato de arrendamento mercantil em 25/08/2008 visando à aquisição do veículo descrito na inicial. Obrigou-se a pagar o valor do arrendamento (R$ 48.000,00), dando de sinal, a título de VRG, R$ 10.300,00 e o valor restante financi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 1930 Sustenta a impetrante, em síntese, que os sócios deliberaram a cisão parcial da sociedade, o que implica a transferência a outras sociedades de parte de seu patrimônio, o que inclui os imóveis descritos na inicial. Contudo, alega que o ITBI cobrado pela autoridade coatora tem como base o valor venal de referência pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4783 5/6-00, Rel. BEATRIZ BRAGA, j. em 16.4.2009). E também TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Agravo de instrumento n.º 868.657/6-00, Rel. CARLOS GIARUSSO SANTOS, j. em 5.3.2009. Pois bem, o Município de Guarulhos, objetivando interromper a prescrição de créditos tributários de responsabilidade de vári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3506 4348 bem como o trânsito em julgado, tendo em vista que já havia sido prolatada sentença as fls. 90/93. Ciência a exequente da sentença de fls. 90/93, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP), NANCY DE PAULA SALLES (OAB 53418/SP) Processo 0002321-25.2017.8.26.0224 (apensado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3513 5132 tanto. A norma do inciso II, do dispositivo em comento, vale para hipóteses especialíssimas, extraordinárias, fundadas em situações para as quais não concorreu o credor. Se como no caso sob exame a demora só pode mesmo ser imputada ao agravante, então a regra a se observar, para fins de prescrição, é a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 402 da lei garantidora de tal benefício. Ademais, cabe à parte requerente provar a insuficiência de recursos, nos termos do disposto no art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 7278463-1, Rel. Eduardo Siqu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1243 apresentou parecer de mérito (fls. 83/85).É o relatório.Fundamento e decido.Note-se que o pleito ora formulado é condizente com a própria natureza das coisas, a qual não pode ser simplesmente alterada por dicção legal.A Lei municipal n° 14.256/06, ao que parece, pretende criar um parâmetro para a exigência do ITB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 925 indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias, na forma do artigo 421 do CPC. Se indicados, deverá a serventia diligenciar, via postal, a cientificação dos assistentes, inclusive, sobre a data designada pelo vistor do Juízo, bem como, de eventual entrega do laudo pericial cr�