Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2405 Marcos Vinicius prestava serviços para atender os interesses de Marcelo e Mauro. A propósito cabe transcrever comentários ao artigo 932, inciso III, do Código Civil, trazido à colação por Theotonio Negrão, Código Civil, 29 ª edição, Editora Saraiva, pg. 287: “ Art. 932:5. “ O fato de o supo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1067 2292 CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA. PROCESSO: 1.968/2010. VISTOS. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 07). Anote-se. Dispenso o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CAMIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1020 2502 DANOS MORAIS - SÉRGIO GAZZA JÚNIOR X VIVO-TELESP CELULAR S.A. - Fls. 120/124 - Vistos. SÉRGIO GAZZA JUNIOR ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Dano Moral contra VIVO S/A pleiteando: o cancelamento das contas de telefone da linha (14) 9676-5333, a partir

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 Na sistemática anterior, a verba decorrente da sucumbência da parte adversa na relação processual destinava-se, por expressa determinação legal (art. 3º, incisos I e II, da Lei Distrital 2.605/00), à composição dos recursos financeiros geridos pelo PRÓ-JURÍDICO (ou seja, consistia numa de suas fontes de custeio), cuja gestão, como não poderia ser diferente, incumbe ao Conselho de Administra

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 honorária ? isto é, não são eles os credores do título executivo judicial (v.g., que condenou o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios). Neste ponto, portanto, a razão assiste ao apelante. Por fim, não se mostra coerente, também, reputar intercambiáveis os termos arrecadar e executar. A função arrecadadora do Estado, vale destacar, não se confunde com a execução judicial (ou com

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 nenhum momento a norma afirmou que os titulares da honorária ? isto é, do título judicial ? são os advogados públicos. Dessa conclusão, decorre a situação de o advogado público que atuou nos autos não poder executar a verba diretamente, ele, em seu nome ? ora, a verba se destina aos ?membros do Sistema Jurídico do DF?, isto é, à categoria de advogados públicos em sua integralidade, indistin

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 de suas fontes de custeio), cuja gestão, como não poderia ser diferente, incumbe ao Conselho de Administração do Fundo (este último, órgão de assessoramento superior da PRG-DF, a teor do art. 5º, inc. II, alínea a, da LC 395/2001). Nesse sentido, vale a pena conferir o Regimento Interno da PRG-DF (Decreto 22.789, de 13/3/2002) (art. 19): ?Art. 19. Constituem recursos financeiros do PRÓ-JURÍDIC

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 de constituir disponibilidade para os cofres públicos destinada à consecução de finalidades preestabelecidas em lei (ou seja, a verba deixa de ter finalidade pública na acepção imediata dessa expressão). O primeiro sentido, contudo, não vem ao socorro da solução da problemática. É que, a rigor, em regra, toda verba carreada ao Estado é derivada do patrimônio particular (ou seja, a explora�

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Civil (“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”), visto que já consolidado pela 1.ª Turma, do Supremo Tribunal Federal, o seguinte: “(...) O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de a

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

52 Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.272 Santos Farias, Aldaléia Santos Farias, Andrenalda Santos Farias, Andrenilda Santos Farias, André Francisco Santos Farias e Antonio Marcos Santos Farias. Sustentou que o falecido deixou um crédito a ser partilhado, no valor aproximado de R$ 8.486,66 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), oriundo dos autos nº 0025476-97.2004.8.01.0001, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio