Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGR

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP Nº 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO DEPOSITARIO ADV EXEQTE ADV EXECDO : : : : : : : : 50801-09.1998.8.09.00

Seção II ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1272 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP Nº 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 18.08.2009, UNâNIME).(NEGRITEI). NOUTRO QUADRANTE, QUANTO AOS JUROS MORATóRIOS, DEVE

Seção II ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM

Seção II ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1336 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTR

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 TURMA, AGRG NO RESP Nº 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 18.08.2009, UNâNIME). NO PRESENTE CONTRATO, VISUALIZO QUE NãO Há CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA. DE OUTRO LADO, O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AçãO DEVE TER A SUA CLáUSULA Nº 5.1 MODIFICADA PARA, EM CASO DE INADIMPLêNCIA, APLICAR SOMENTE A

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 OUTROS ENCARGOS MORATORIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TEM A MES MA FUNCAO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUICAO FINANCEIRA PELA IMP ONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGACAO CARACTER IZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO , IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUR SO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL E ACAO DE BUSC

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM QUALQUER A COMISSãO EM PERMANêNCIA A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃ