Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1582 patrono da parte, deve perseguir a verba honorária que ainda entende devida mediante demanda própria, meio adequado para apuração do montante correspondente ao período de atuação do profissional. Com efeito, tal posição não viola os artigos 22 e seguintes da Lei 8.906/94 que faculta ao profission

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1579 elaboração e a transmissão da minuta e, em seguida, aguarde-se por 05 (cinco) dias a resposta. - Se houver resultado(s) deNão Resposta, proceda-se à imediata reiteração da ordem, caso a(s) constrição(ões) seja(m) insuficiente(s) (Comunicado CG n. 405/2019). Em caso de eventual óbice, certifique-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3517 3507 públicas para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto. (STJ - REsp nº 364.424-RJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 04.04.02,v.u.,DJU 06.05.02 - grifei) MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Sentença que julgou im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1580 devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.” (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017”” (TJSP - AI n. 2267370-17.2019.8.26.0000; Rel: Daniela Menegatti Milano; j: 02/03/2020). Cada patrono assume os riscos corr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3575 4066 de um outro para substituição, em 13.09.2021, que também foi cancelado posteriormente. Afirma que a segunda contestação não foi acatada pela ré, ao argumento de que a compra foi realizada presencialmente e que vem recebendo as faturas correspondentes. Expõe os argumentos jurídico legais e pede seja a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1584 crédito da parte, tornam “Incabível a reserva de honorários dos advogados desconstituídos pelo exequente, porque inviável a aferição do percentual devido, devendo a questão deve ser resolvida por meio de ação autônoma para essa finalidade” (TJSP AI n. 2229671-89.2019.8.26.0000; Rel: Walter F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2890 919 cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Ressalta-se, portanto, que o novo limite d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2842 1196 sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor”. Art. 343 do CPC que fixa a possibilidade de, por meio de reconvenção, deduzir pretensão própria conexa à ação principal. Evidenciada a conexão entre os pedidos de retenção das benfeitorias (acessão) e a ação de resolução de compromisso de compra e venda

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3539 TJSC-0669473) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 918, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 915 E 231, II, DO CPC. ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA NOS EMBARGOS. VIABILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM P�

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 573 cliente da Reclamada, mas na modalidade de plano pré-pago, cuja contratação não poderia gerar débitos dessa natureza, diante de sua própria denominação. Apesar de afirmar que o atual plano foi contratado pelo Autor e que o débito se refere a 26/02/2015, a Reclamada não inseriu aos autos nenhum documento demonstrando referida alteração da contratação, mas apenas faturas, as quais são unilat