Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1049 Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Arguição de inconstitucionalidade. 13ª Câmara de Direito Público. Art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.059/08. Inconstitucionalidade em face da precedente EC nº 41/03. Natureza indenizatória do pagamento ao servidor aposentado r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1095 expressamente que o 13º salário é um direito do trabalhador e deverá ser calculado com base na remuneração integral daquele. Por “remuneração integral” se entende tudo aquilo que advém em retribuição ao trabalho do servidor, a que título for, sem se confundir com as verbas indenizatórias, que tem orige

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1361 265 pendente de recurso é a eficácia declaratória plena, a certeza jurídica que só é conferida na primeira espécie. (...) Não estando suspensa a exigibilidade do decisum, admite-se a execução (e, agora, o cumprimento) provisória com as mesmas ferramentas e mecanismos à disposição na execução definitiva (arresto, penh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1161 402 não foram regularmente constituídos em mora, já que a carta não foi recebida em mão própria, por eles. Além dos fundamentos expostos às fls. 133, de se acrescentar que a notificação foi encaminhada ao endereço dos réus, indicado no contrato (fls. 15). Os réus foram citados da ação nesse mesmo ende

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1060 264 resposta ao inadimplemento de todas as prestações que se venceram no curso da execução, inclusive do período de custódia. Prova maior disso é que, caso o executado desejasse pagar os alimentos para ver-se livre da prisão, seriam computados não somente aqueles que deram origem à execução, mas todos os vencidos até a data

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2167 229 de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, em face de José Wilson Bento da Silva, também qualificado. Através do decisão interlocutória de pp.12/13, foi determinada a inclusão do feito em pauta de audiência, com a respectiva intimações das partes . Ao realizar a diligência na r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2393 184 qual não são possíveis a instauração válida da relação processual, nem o andamento regular do processo. Sabe-se ainda, que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o parágrafo único do art.274, do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, observa-se que a parte au

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2380 159 interesse no prosseguimento do feito. Nessa situação, estabelece o art. 485, inciso III, do NCPC que o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que seja intimado pessoalmente e não supra a f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2442 353 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARA COSTA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0566/2019 ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL) - Processo 0703029-56.2018.8.02.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: L.K.S.S. - EXECUTADO: N.S.S. - S E N T E N Ç A Homologo, por sentença, o pedido de de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2442 354 tradicionalmente adotado pela jurisprudência o entendimento segundo o qual a Lei 6.858/80, ao dispensar a necessidade de ingresso de inventário ou arrolamento para levantamento de quantias deixadas junto a contas vinculadas de FGTS e PIS-PASEP, por exemplo, tornou possível o levantamento de qualquer pequena quantia deixada pe