Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 2025 prevista no artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal, além de penalmente previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal. A aplicação de tais princípios implicaria em fazer morta a letra da lei e infringiria direito e garantia fundamentais previstas na Carta Magna. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4129 429 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o endereço do devedor, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado “e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca” (AgRg no Ag 498264 / SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 22.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 7 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3754 366 Processo 0800505-17.2015.8.12.0003 - Monitória - Nota de Crédito Rural Exeqte: Banco do Brasil S/A ADV: ALESSANDRA GRACIELE PIROLI (OAB 12929/MS) ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6100 030/124 exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, cuja análise demanda dilação probatória, incompatível com o mandamus." (TJMG, Habeas Corpus Criminal n.º 1.0000.17.072872-9/000, 2.ª C. Crim., Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 19/10/2017, DJ 30/10/2017). Além disso, por óbvio, a questão posta em análise deve antes passar pelo crivo do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Sobre o tema: "HABEAS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3743 474 (TJMG. Agravo de instrumento nº 1.0024.07.598584-6, rel. Des. Adilson Lamounier, DJ 26.04.08)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO, REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO. ÔNUS INERENTE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099- Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1334 Ipiaú (BA), 13 de maio de 2022. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8004320-49.2022.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Autor: Cleia Silva Santos De Santana Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078- Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1165 ________________________________________ Processo nº: 8001921-47.2022.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] AUTOR: M DO CARMO D B DE SANTANA - ME REU: MUNICIPIO DE IPIAU ________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro a AJG. Trata-se de ação proposta com pedido de tutela de urgênci

Caderno único ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5734 030/176 "Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente. Art. 245. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de dois dias. Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento na primeira sessão que se seguir à data da conclusão. Art. 246. Será aplicado, no qu

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 1171 injúria racial, que não se compatibiliza com o estado de fúria, conforme assentou entendimento o Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, percebe-se que se trata de simples desentendimento entre vítimas e acusados, por anos a fio, não se verificando nem se comprovando o dolo específico na conduta de um ou de outro, de maneira preconceituosa, ofendendo a honra em razão de raça e

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 547 “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº. 9.605/98. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 60 DA LEI Nº. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme disposto no art. 111 do CP, no crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 não se inicia o cálculo do laps