Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 6549 Lei nº 11.960/2009, para remuneração do crédito não tributário proveniente de condenação judicial contra a Fazenda Pública. A atualização monetária pela remuneração oficial da caderneta de poupança, porém, foi declarada inconstitucional, adotando-se o IPCA-E para tal fim. De outro lado, o Supe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 770 TJSP Apelação nº 9000010-48.2008.8.26.053, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, DJe 25.03.2014). Ainda, cumpre observar que exaurindo o tema, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese nos autos do Recurso Extraordinário n.º 870.947, julgado em 20/09/2017: “O art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1583 vinculante (04.05.2018), de forma que sujeita-se aos efeitos do julgado paradigmático. III - Dispositivo Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, para o fito de DENEGAR A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, I, do CPC. Atento à sucumbência, deverá o impetrante arcar com as custas e despes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1583 vinculante (04.05.2018), de forma que sujeita-se aos efeitos do julgado paradigmático. III - Dispositivo Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, para o fito de DENEGAR A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, I, do CPC. Atento à sucumbência, deverá o impetrante arcar com as custas e despes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 656 é cediço, repousa sobre os benefícios de caráter alimentar a irrepetibilidade de débito, o que torna a tutela de urgência, in casu, irreversível se eventualmente concedida e depois revogada. Além disso, em razão da qualidade da parte contrária, autarquia federal, não se pode dizer que exista fundado r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1507 1037 se de agravo de instrumento interposto por Nelson Tomaz Ferreira, recurso por meio do qual, nos autos de ação acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, postula o agravante a reforma da decisão que, acolhendo exceção de incompetência apresentada pela autarquia, determinou a remessa do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1507 1041 encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, diante do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ, publicado no DOE de 5.5.2004, pág. 39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal, publicado no DOE de 8.5.2004, pág. 1. É, em síntese, o relatório. O autor, domic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 770 TJSP Apelação nº 9000010-48.2008.8.26.053, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, DJe 25.03.2014). Ainda, cumpre observar que exaurindo o tema, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese nos autos do Recurso Extraordinário n.º 870.947, julgado em 20/09/2017: “O art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 1014 PROCESSO :1009579-14.2020.8.26.0564 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : T.L.M. ADVOGADO : 390873/SP - Elias Teixeira Santana REQDA : E.N.S. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1501979-79.2020.8.26.0564 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECTD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 3276 Eduardo Barbosa Chaves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a promover o recálculo do(s) quinquênio(s) do autor, de modo que incida(m) também sobre o “piso salarial reajuste complementar”, aposti