Diário da Justiça ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 2322 CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do PAD que ensejou na pena de demissão, não havendo possibilidade de ingressar no mérito do ato administrativo. Incabível a anulação do ato que ensejou na pena de suspensão do servidor, pois não demonstrada qualquer irregularidade no Processo Administrativo Disciplinar, que observou os princ�

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1780 separação dos poderes. III – Para recebimento da Medalha Coluna em Prata por ato de bravura basta a prática de ato de bravura, enquanto que para se ter a promoção prevista na Lei n. 12.086/2009, precisa se praticar ato incomum de coragem, sendo de exclusiva competência do Poder Executivo fazer distinção, IVRecurso conhecido e não provido (Acórdão n.772107, 20120111314746APC, Relator. LUCIA

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 108 outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, o que, em uma análise não exauriente, parece-me ser o caso dos autos.Outrossim, a manutenção da decisão agravada, aparentemente, esgotará o objeto da ação em trâmite perante o Juízo Monocrático, motivo pelo qual, a concessão do ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 415 397 17ª Câmara Cível - TJRS - Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira). Abre-se com o protesto apenas uma oportunidade para o pagamento da dívida antes de sua efetivação. A cobrança em si é realizada por meio da ação executiva, e não do protesto. Assim, os documentos carreados aos autos demonstram a inadimpl�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 790 704 sua concessão, mesmo que já tenha sido a pretensão anteriormente indeferida (Agravo provido - TJRS - AI 70004145280 - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira - J. 21.05.2002). À assistência judiciária gratuita é garantia do direito fundamental de acesso à justiça, daí o seu caráter público,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1031 1984 415.01.2009.004833-5/000000-000 - nº ordem 1739/2009 - Condenação em Dinheiro - FABIO LEANDRO DA SILVA X RODNEI RICARDO SARTORI - Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o procurador do reclamante. Int. - ADV OSMAR ADÃO VERZA OAB/SP 156462 - ADV RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS OAB/SP 150226 415.01.2009.004

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 517 328 539.01.2007.006132-3/000000-000 - nº ordem 606/2007 - Execução de Título Extrajudicial - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP X ROBERTO MANOEL DA SILVA - Fls. 41 - Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal na forma requerida, haja vista que a presente ação tutela inte

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 444 57 Diante disso, o agravante Élio Lima da Silva impetrou um Mandado de Segurança com o propósito de sustar o ato tido por ilegal, tendo a magistrada substituta concedido a liminar por ele pretendida (fls. 45/46). Por sua vez, a Câmara Municipal de Marechal Deodoro impetrou um Mandado de Segurança, desta feita no Tribunal de Justi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1323 3166 - EPP X BRAZ BIONDI - Fls. 85 - Cumpra-se o v. Acórdão. Diga a exequente. - ADV CARLA FABIANA H ZAGOTTO CONSALTER OAB/PR 25009 - ADV SANDRA HELENA VERONA SILVA OAB/PR 23469 - ADV CHARLES BIONDI OAB/SP 201352 415.01.2007.002574-1/000000-000 - nº ordem 370/2007 - Cautelar Inominada - Títulos de Crédito -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 2264 de Direito - ADV LUIZ RONALDO DA SILVA OAB/SP 196062 - ADV PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO OAB/SP 36707 ADV AILSON DE OLIVEIRA MOTA OAB/GO 1174O9 415.01.2004.000856-8/000000-000 - nº ordem 633/2004 - Execução de Título Extrajudicial - ALIPIO AUGUSTO X ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA - Fls. 305: Atualize-se o dé