Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 776 1900 o que a parte autora pediu, por isso atendimento do pedido não é de sua responsabilidade, que é de outro ente da federação, discorreu sobre o Sistema Único de Saúde, abordou questões orçamentárias, requereu chamamento ao processo. Tiveram vista sobre provas a produzir. É o relatório. D-e-c-i-d-o. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 809 2173 somente quanto a um dos réus, todavia, apesar disso tudo, como segue, ainda não se formou suficiente convencimento para decidir de outra forma, que não como segue, e por tais fundamentos. Por outro lado, porque em causas como estas, deve ser aplicado entendimento não restritivo, de que o direito da parte aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 842 2485 Cumpre lembrar que os juros moratórios distinguem-se dos remuneratórios. Aqueles (moratórios) são formas de sanção pelo não pagamento do termo devido. Estes (remuneratórios), por seu turno, fator de mera remuneração do capital mutuada, invariável em função de eventual inadimplência ou impontual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 845 2310 distribuição de medicamentos (arts. 219, 222 e 223).” “Mas o dever não está restrito aos Estados. Também os Municípios são responsáveis pela saúde da população e estão obrigados à distribuição de medicamentos. A expressão “Estado” contida no art. 196 da Carta Magna é ampla, abrangendo t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 845 2340 compreenda somente remédios em sentido estrito, mas de maneira mais ampla, visto que o direito é à saúde, por isso deve compreender não somente remédios, mas demais meios proporcionados pela ciência para tratamento, inclusive tratamento especializado, como no caso presente. Além disso, porque no caso n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 845 2344 envolve médico e paciente, inclusive porque com conhecimento pessoal e direto do segundo pelo primeiro, numa situação concreta. Que, por isso, deve prevalecer sobre situação abstrata, a respeito de ser ou não ou o que foi prescrito mais adequado para o doente, de ser ou não mais adequado sucedâneo que p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 581 encontra correto o pólo ativo da execução, na esteira de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (v. 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível sem Revisão nº 286.351-5/7-00 Rel. Des. Aroldo Viotti j. 26.11.2007 v.u. e 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível com Revisão nº 37

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 473 639 sedimentado na jurisprudência (v., p. ex., TJSP Apelação Cível nº 032.979-5/4-00 9ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Elias j. 08.10.1997 v.u. e JTJ 239/73). Demais disso, de há muito se entende que o Convênio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regência provisória da matéria pertine

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 473 641 Estado de São Paulo, alegando inexistir fundamento jurídico para a cobrança promovida pela embargada. Há excesso em sua conta (fls. 03/12, com documentos).Em impugnação, a embargada informou adesão da embargante a parcelamento e, no mérito, bateu-se pela rejeição da resistência deduzida nestes autos (fl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 569 1376 caderneta de poupança descrita na inicial para o creditamento da diferença entre o valor efetivamente aplicado daquele que deveria de ter sido pago. Pelas razões expostas, resultou expurgo, o qual deverá ser reposto, como fator de correção monetária, cujo índice deve refletir a realidade inflacionária do períod