Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 824 1189 causa está equivocado. De fato, desde 1º de janeiro de 2010, o valor do salário mínimo federal corresponde a R$ 510,00. De fato, a parte autora pretende: a) uma indenização, a título de dano moral, em valor correspondente a R$ 20400 b) a declaração de inexigibilidade da dívida, cujo valor total corresponde a R$

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 825 22 contratação dos serviços Oi conta total e Oi pa-go pelo consumidor. Embora aduzam em tese defensiva estarem amparadas pelo art. 14, § 3º, II, do CDC por ter sido o contrato realizado por terceiro, o que configuraria fraude passível de excluir a responsabilidade, é cediço que tal circunstância não tem o condão de exim

Caderno único ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de abril de 2016 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL DE 2016 Juiz de Direito: Joao Paulo das Neves Diretora de Secretaria: Raquel Martins Silva Tildesley Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2012.03.1.015704-2 - Arrolamento Comum - A: JORGE LOPES DE SOUZA e outros. Adv(s).: DF030820 - SUZETE DE SOUZA D'ANTONIO. R: UBERLANDIA FREIRE DE SOUZA,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 585 desvinculados do salário mínimo. Em seguida, a Lei 11.945/2009, novamente modificou a Lei primitiva, estabelecendo novos valores para as indenizações, de acordo com uma Tabela e as lesões diretamente decorrentes do acidente. Portanto, tendo o acidente que ensejou a invalidez ou debilidade permanente da autora ocorrido em 17/03/2013, aplica-se a lei Lei n. 6.194/7