2.477 resultados encontrados para rel. des. beatriz braga - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1952 que o representante do Ministério Público foi pela procedência da pretensão deduzida com a declaração do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel reconhecendo a eventual isenção e fixação de danos morais equivalentes a cinco salários mínimos às requerentes. É o breve relatório,
Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1482 cálculo: Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abe
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in
Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2821 1812 Sandra Regina Pereira Dias, determinar que o cálculo do adicional da sexta-parte (art. 129,CE) incida também sobre o valor pago a título de “gratific - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), AMANDA DE NARDI DURAN (OAB 332784/SP) Processo 1003643-64.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1867 no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido. (TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049
Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1741 fornecer o produto SNE Dieta Enteral Padrão, nutricionalmente completa, com fibras, hipercalórica, 1,5 Kcal/ml, hiperprotéica, isenta de sacarose, lactose, glúten e sem sabor ou outro suplemento alimentar que contenha em sua formulação os princípios ativos daquele prescrito, desde que subscrito pel
Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 1720 pelo município. Confira-se: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002: Parágrafo único - Pod
Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1953 administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do C�
Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1728 para fins de recolhimento do ITCMD, devendo esta ser a mesma daquela utilizada como referência para o ITBI. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica às fls. 53/55.É o relatório, ainda que dispensado pelo art.38, caput da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A pretensão formulada merece acolh