Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1145 é manifestamente inconstitucional quanto a mandar corrigir débitos contra a Fazenda Pública pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, definido legalmente como sendo a Taxa Referencial, pois esta é imprestável para tal desiderato, daí que, em realidade, se acaba por seu teor por aniquilar as condenações i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 994 1027 pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”), cabem as seguintes observações, a saber, no que tange aos juros moratórios, apreciando a anterior redação do dispositivo, dada pela MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97: “o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 1000 reajustes ou aumentos lineares de vencimentos, e aos adicionais por tempo de serviço” (TJSP, Ap. 600.423-5/3-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira da Silva, v.u., j. 22.8.2007). 15.Faz-se, ainda, o registro: “em outrora, sempre se argüiu a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual, o qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1078 Constituição Federal. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda improvidos” (AC n 729.818-5/7-00, Des Rel. Antônio Carlos Villen, DJ 16/06/2008). ‘Servidores Públicos Estaduais Prêmio Incentivo à Produtividade (Lei Estadual 8 975/94) - Pedido de inclusão do PIP no 13° salário e 1/3 de férias

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 1051 REsp 419.059/SP, 3ª T., Rela. Mina. Nancy Andrighi, v.u., j. 19.10.04, DJ 29.11.04, pág. 315, este último com a seguinte passagem no voto vencedor da relatora, in verbis: “a jurisprudência consolidada do STJ considera que o termo final da pensão devida aos filhos, por morte do genitor, deve ser a idade de 24 anos e, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1004 é manifestamente inconstitucional quanto a mandar corrigir débitos contra a Fazenda Pública pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, definido legalmente como sendo a Taxa Referencial, pois esta é imprestável para tal desiderato, daí que, em realidade, se acaba por seu teor por aniquilar as condenaçõe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 998 reflita essa desvalorização. A TR Taxa Referencial, adotada para a caderneta de poupança, poderá ou não cumprir tal função. Atualmente e há muito, tal não ocorre, ao contrário do INPC (IBGE). Com efeito, os índices acumulados em 2009 para a TR foram de reles 0,7090%, mas para o INPC foram de 4,11%. Já para o a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 961 da Emenda de que se trata entrar em vigor na data de sua publicação, tivesse seus ‘efeitos retroativos à data de vigente Emenda Constitucional n° 41, de 2003’. Logo, estando o servidor já aposentado ao tempo da E.C. 41/03 ou já tendo cumprido os requisitos para aposentadoria ou pensão ou mesmo já tendo ingres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 993 pela inflação, deve ser aplicado o índice que reflita essa desvalorização. A TR Taxa Referencial, adotada para a caderneta de poupança, poderá ou não cumprir tal função. Atualmente e há muito, tal não ocorre, ao contrário do INPC (IBGE). Com efeito, os índices acumulados em 2009 para a TR foram de reles 0,7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 931 837 tradicional, segundo a qual se a inconstitucionalidade da lei importa em sua nulidade absoluta, importa a sua invalide desde sempre Mas, raciocinou, se a lei foi corretamente editada quando da Constituição anterior, ela não pode ser considerada nula, desde sempre, tão-só porque a nova Constituição é com ela incompat�