Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 1123 a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.” No mesmo sentido, ap. n.º 0074673-70.2009.8.26.0576, rel. DES. RICARDO DIP. Expressavam os arts. 40, §§ 4.º e 5.o, da Constitui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 1847 benefício passou a ser calculado somente sobre o salário. Não se mostra correto tal procedimento do instituto-réu. A gratificação incorporada ao salário, por se tratar de vantagem de caráter permanente, integra o provento da aposentadoria (art. 52, § 1°; art. 166 c/c artigo 40, § 2°, todos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1508 6 que aqui são integralmente adotados como razão de decidir: O ilustre magistrado bem apreciou a questão: No caso, não se verifica que a autoridade impetrada tenha cometido qualquer ato ilegal, porquanto as informações prestadas demonstram que apenas cumpriu a Circular nº 34/2010 do DETRAN, que determinou fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1105 2044 RAIMUNDO GRASSIANO - Ao autor: providenciar o recolhimento da taxa de Precatória (R$ 184,40) e das diligências do Oficial de Justiça para citação, conforme solicitado na Petição de fl. 249. - ADV ROSELI LEME FREITAS OAB/SP 134800 127.01.2011.001023-0/000000-000 - nº ordem 210/2011 - Mandado de Seguranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1099 Também não lhe foram garantidos o contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Não há laudo técnico que demonstre as irregularidades das obras realizadas há mais de 28 anos. Ademais, o pedido de autorização e a obra são anteriores à LCM 84/ 1993. Aplica-se o art. 95 da LC 84/1993 que p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2791 2122 Processo 1015190-65.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Construtora Dado Ltda PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 500/502: a decisão acerca do adiantamento dos honorários periciais foi exarada a fls. 456/457 e dela não recorreu a ré no prazo cabível para tanto. Seja c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2868 2820 Ind Com Lt - Vistos. Razão assiste à executada quanto aos juros. Indevida a taxa de juros de mora proveniente da Lei Estadual nº 13.918/09, que alterou o art. 96 da Lei nº 6.374/89, fixando a taxa de juros de mora incidente sobre débitos tributários de ICMS em 0,13% ao dia, extrapolando o limite estabele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2353 de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Da leitura dos dispositivos acima descritos, vislumbra-se que o legislador, ao conceder o adicional por tempo de serviço quinquênio, determinou sua incidênci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2894 1968 Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Combras Comercio e Industria do Brasil Sa - Vistos. 1 Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5174 Estado de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período descrito na exordial. Juntou documentos às fls. 07/13. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 19/26, alegando, em suma, que o adicional de insalubridade é devido a partir da homologação do laudo de insal