Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1200 547 que a lei mencionada promoveu a despenalização do crime previsto em lei válida desde outubro de 2005, ao não fixar prazo para entrega de armas de fogo às autoridades e, pior, indenizando os possuidores de tais armas, muitas das vezes obtidas por meios ilícitos, certo que a conduta prevista no artigo 12 e no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1767 cargo em comissão” (ADIN 139.276-0/8, Rel. Des. Canellas de Godoy). 5. Requisitem-se informações ao Prefeito Municipal de Louveira e também à Câmara Municipal daquele Município na pessoa de seu Presidente. 6. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, a fim de se manifestar sobre os atos normativos impugnados. 7. Vista ao P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1470 ocasião em que serão ouvidas as demais testemunhas. Oportunamente, será designada audiência em continuação para oitiva da vítima. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA DE CAMARGO PENTEADO (OAB 53821/SP), JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (OAB 158716/SP) Processo 0030049-20.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1603 798 não cuida de cargos que exigem relação de confiança e fidelidade às diretrizes traçadas pela autoridade nomeante, mas de cargos comuns, que exerceram funções estritamente técnicas e profissionais, típicas de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público. De fato, certamente nenhuma das funções de Coordenador

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1497 673 NASCIMENTO , CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO SOUSA , FRANCISCO ERIVAN EVANGELISTA , HELIO CESAR SA CAVALCANTE 6) 7515-35.2015.8.06.0126/0 - Tombo: 072016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERIDO.: FRANCISCO JOSE SARAIVA DE OLIVEIRA REQUERENTE.: JEAHNNY LEYLLA TEIXEIRA PAULINO DE OLIVEIRA. “DESPACHO DE FLS. 56: Fica Vossa Senhoria intimado para, na qualidade de advogado da requerente JEAHNN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 933 115, I, II e V, CE/89). Pede liminarmente a suspensão dos dispositivos atacados e, ao final, a procedência da ação com a declaração de inconstitucionalidade. 3. A princípio, neste exame preliminar, a expressão “assessor jurídico”, constante dos anexos 2 e 6 da Lei Complementar n. 006/14, parece eivada de vício de

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1457 545 segurando a droga apreendida e tentando se desfazer de tais produtos, momento em que foi abordado e preso pelos policiais. Em depoimento em sede policial o acusado JOSÉ ANTONIO DA SILVA informou que a droga era de propriedade de seu filho PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO. Por sua vez, PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO em sede policial assumiu a propriedade da droga, porém alegou que a s

Caderno 2 - Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1524 724 utilizado para seu acondicionamento (sacos plásticos) para exercer a atividade de tráfico. Acerca da prova no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a jurisprudência pátria vem-se pronunciando da seguinte forma, verbis: “Pretendida a desclassificação do art. 12 para o artigo 16 da Lei 6.368/76 - Inadmissibilidade - Prova robusta no sentido de tipificar o crime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1681 796 Públicas”, “Chefe do Departamento de Planejamento e Proietos”, “Chefe do Departamento de Preservação do Meio Ambiente”, “Chefe do Departamento de Produção e Abastecimento”, “Chefe do Departamento de Recursos Humanos”, “Chefe do Departamento de Serviços Gerais”, “Chefe do Departamento de Serviços Urbanos

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 670 exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (qui