Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 436 pudesse lhe causar dano de difícil ou incerta reparação. Com efeito, a possibilidade do beneficiário da sentença proferida em ação civil pública ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio restou pacificada pelo E. STJ através do julgamento proferido pela Corte Especial nos autos do Resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 439 Pública da Comarca de São Paulo e em que figuraram como partes IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (requerente) e Banco do Brasil S/A (requerido), ficou reconhecido, de forma definitiva, o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários não creditados corretamente nas cadernetas de poupa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 567 do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, CPC, até porque adequado o valor, observados os parâmetros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4°, do CPC/73), deixando de se fixar verba honorária de su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 404 Com a juntada do laudo, digam as partes e tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRANCO RODRIGUES (OAB 279627/SP), MARCELA POLITTE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 348637/SP) Processo 1008417-59.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - WILLIAN MICHELOTO PEREIRA - B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 1876 à existência de conta em nome do autor, a casa bancária trouxe aos autos (p. 230) o mesmo documento que emitiu ao autor e que serviu para subsidiar seu pedido (p. 9). As demais preliminares serão a seguir analisadas. A presente liquidação refere-se a sentença proferida perante a 6ª Vara da Fazenda Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1783 nos autos da aludida ação civil pública interrompeu o decurso do prazo prescricional- Desnecessidade da prévia liquidação por artigos - In casu, a apuração do quantum devido depende apenas de cálculos aritméticos, elaborados e exibidos pelo poupador, nos termos do artigo 475-B, do Código de Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 3258 o imóvel não estava livre e desimpedido para sofrer a constrição. Invocam o princípio da menor onerosidade para pleitear o reconhecimento do excesso de penhora e a substituição dos bens dados em garantia por outro de valor similar ao débito exequendo. Em resposta, o exequente/impugnado manifestou-se às

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1038 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: Maria Lazarini Mendes - Apelado: José Miguel Mendes - Apelado: Edson Mendes - Apelada: Andréa Maria Mendes Vistos. A r. sentença de fls. 196/201 rejeitou a impugnação apresentada, para fixar o valor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1074 do Consumidor é expresso quanto à sua aplicabilidade no que se refere às atividades bancárias, nos termos do art. 3, §2º: “§2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,...”. É certo que a quest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1124 sejam abusivas e, por conseguinte, nulas. Ademais, nem mesmo a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC socorreria ao apelante, uma vez ausente a verossimilhança de suas alegações, como se demonstrará adiante. A cédula de crédito bancário é título executivo criado por diploma que, expressamente, permite a c