Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1306 2387 o consumidor optou pela segurança (proteção) de contratá-los na forma pré-fixada (ficando a salvo das sempre temidas oscilações do mercado), não pode, agora, queixar-se de que superam, eventualmente, os praticados pelo mercado. Ainda sobre a questão dos juros, frise-se que o E. Supremo Tribunal Fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2488 da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001), anotando-se não caber, ao Poder Judiciário, dizer o que é, ou não, relevante e urgente, tarefa exclusiva do Poder Executivo (TJSP, 21ª Câmara de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1489 de crédito. Ao final, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a declaração de inexigibilidade do débito, com devolução dos valores indevidamente descontados de sua conta e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2871 1520 com a requerida o financiamento de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 26.843,21, com encargos prefixados (juros de 1,85% ao mês, 24,59% ao ano, CET anual de 33,41%), com capital a ser restituído em 48 prestações de R$ 876,16. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se tr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 3610 Brasileira de Distribuição - Atento à ausência de manifestação expressa de interesse da parte autora na audiência prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designá-la, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1941 20,93% ao ano, CET mensal de 2,21% e anual de 30,39%) e valor certo a ser pago em 48 prestações de R$ 838,00. Não se verifica qualquer abuso. E isso, porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado; nada de anormal, é negócio bancário usual, de inequívoca exigibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 323 da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pela agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 1131 processo e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à verificação da hipótese prevista no artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. Recorreu o requerido às fls. 95/98, buscand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 966 Processo 1106363-24.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Teresa de Ambrosis Pinheiro Machado - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1325 37/44). Ao revés do que alegam as requeridas, restou caracterizada a ocorrência de falha na prestação do serviço, na medida em que há demonstração nos autos de que a autora não foi suficientemente esclarecida acerca da necessidade de emissão do passaporte e do visto para realização da viagem. O