Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 2385 79.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda). No tocante a limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, então prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o comando não era aplicável porque dependia de regulamentação por meio de Lei complementar. Mas atualmente a questão restou superada com o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2961 592 acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) no seguinte endereço: Rua Duque de Caxias, 554, Centro, Olímpia (próximo ao Fórum). As partes,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 2937 BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Andresa Pinazo Domingues propôs ação de Procedimento Comum Cível em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora a revisão de contrato bancário, aduzindo a existência de cláusulas abusivas que prevee

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 2152 Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP) Processo 0039430-89.2019.8.26.0002 (processo principal 1039445-80.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Obrigações - Jaqueline Christe Pereira - Maria das Neves Ferreira - Vistos. Em razão da apresentação de formul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 2159 possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 2847 declaração de inexigibilidade de locativo pelo período necessário à realização de reparos no imóvel; (4) declaração de inexigibilidade das despesas para refazimento do serviço de pintura e materiais para execução, troca dos rodapés, conserto de móvel planejado da cozinha, reparo das portas do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 3772 da inicial por falta de documentos indispensáveis e a outorga geral da quitação pelo sinistro. No mérito, aduz a ausência de comprovação de alegada incapacidade, reafirma que o pagamento já foi realizado em favor da autora, reforça que a indenização é limitada ao grau de invalidez constatado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 2075 Visa do Brasil Empreendimentos LTDA e outro - Ante o exposto, considerando que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), NÃO CONHEÇO dos embargos. Mantenho a decisão nos seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ABRÃO JORGE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 3265 montante a ser corrigido pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 2247 de despesas mais elevadas, como as referente a home care. Vê-se, contudo, que não havia razão da parte autora em cobrar diretamente o réu, sem antes solicitar ao convênio o pagamento dos valores cobrados, e diante da recusa ou impossibilidade do réu em fazê-lo, lançar seu nome nos cadastros de restrição e a